TRF2 - 5068507-79.2025.4.02.5101

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

QUESSIA MAGALHAES MOREIRA DE SANTANA

CPF *89.***.*28-30

Advogados

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB: 219301/RJ

CPF *51.***.*24-38

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB: 222279/RJ

CPF *18.***.*73-76

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 04/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 03/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5068507-79.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: QUESSIA MAGALHAES MOREIRA DE SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO ATIVO.

    REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS) SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM RELAÇÃO À PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

    INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS AS EC41/03 E 47/05.

    REGRAS DE PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PREVISTA NA LEI 10.887/04.  IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, para REFORMAR a sentença recorrida, para reconhecer a não-incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre a parcela da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, não incorporável à aposentadoria, condenando a União Federal a se abster de reter a referida contribuição nos vencimentos da parte autora, bem como à restituição dos valores descontados, observada a precrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC, compensando-se eventuais valores devolvidos administrativamente até a data do pagamento.

    Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.

    Intimem-se as partes.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa definitiva dos autos ao Juizado de origem, com as cautelas de praxe. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 20:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 19:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/09/2025 17:11

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 28/08/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 28/08/2025 13:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12

  • 19/08/2025 15:31

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 19/08/2025 15:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 19/08/2025 15:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 15/08/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 12:41

    Decisão interlocutória

  • 15/08/2025 11:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2025 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068507-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: QUESSIA MAGALHAES MOREIRA DE SANTANAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

    Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

    Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

    Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

  • 01/08/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 13:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/08/2025 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 12:43

    Despacho

  • 30/07/2025 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/07/2025 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 28/07/2025 21:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/07/2025 21:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068507-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: QUESSIA MAGALHAES MOREIRA DE SANTANAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

    Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.

  • 25/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 12:48

    Determinada a citação

  • 25/07/2025 12:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068507-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: QUESSIA MAGALHAES MOREIRA DE SANTANAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito a não incidência e ressarcimento de descontos de contribuição previdenciária (PSS) sobre a pontuação excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), especificadamente no que se refere à parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria, a qual seria isenta da referida contribuição. 1 - Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça, eis que o requerente recebe, mensalmente, quantia compreendida entre três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. 2 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.

    II - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.    

  • 08/07/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:00

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2025 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 18:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/07/2025 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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