14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027882-46.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANNA VITORIA FERREIRA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191)ADVOGADO(A): STEFFANY PTAK NEVES BRAGA (OAB ES040287)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 715.128.021-2 à autora, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER em 27/05/2024 ), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.
04/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 09:01

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027882-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANNA VITORIA FERREIRA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NILTON SERGIO BRAGA (OAB ES029191)ADVOGADO(A): STEFFANY PTAK NEVES BRAGA (OAB ES040287) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que informe nos autos o CPF de seu pai.

Prazo: 10 dias. Com a resposta, dê-se vista ao INSS (10 dias).

Após, retornem-me conclusos para sentença.
04/07/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 20:12

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/03/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
10/01/2025 18:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
10/01/2025 18:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES029191, ES040287
12/12/2024 20:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
12/12/2024 19:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANNA VITORIA FERREIRA SOUZA <br/> Data: 13/11/2024 às 15:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
01/10/2024 17:19

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
01/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2024 19:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2024 22:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 22:45

Indeferido o pedido
28/08/2024 09:37

Juntada de Petição
27/08/2024 12:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2024 11:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:00

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Deficiente
22/08/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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