TRF2 - 5007920-02.2023.4.02.5121
1ª instância - 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/08/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 19:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/07/2025 14:08
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO43
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08/07/2025 14:08
Transitado em Julgado
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08/07/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/07/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007920-02.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: EDILSA GIL DE OLIVEIRA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.
O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).
No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").
Confira-se: 3.
Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.
Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.
Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.
Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.
Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LEGITIMIDADE ATIVA.
POUPADOR.
VÍNCULO ASSOCIATIVO.
DESNECESSIDADE.
TEMA N. 948/STJ.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ.
SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.
A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.
Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.
No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem. -
03/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 15:16
Negado seguimento a Recurso
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02/07/2025 15:42
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/07/2025 15:42
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/05/2024 01:42
Juntada de Petição
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14/05/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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08/05/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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26/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 13:30
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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26/04/2024 12:48
Conclusos para decisão de admissibilidade
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26/04/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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26/03/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/03/2024 13:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/03/2024 11:36
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
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25/03/2024 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/02/2024 20:15
Juntada de Petição
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25/02/2024 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/02/2024 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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21/02/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2024 07:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2024 16:32
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/02/2024 16:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/02/2024 16:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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06/02/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/01/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/12/2023 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/12/2023 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 11:35
Julgado procedente o pedido
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17/08/2023 16:42
Conclusos para julgamento
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04/08/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2023 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/06/2023 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/06/2023 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2023 11:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/06/2023 11:28
Determinada a citação
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16/06/2023 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2023 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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29/05/2023 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 23:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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