16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-75.2025.4.02.5004/ESAUTOR: JOAO PAULO DELMIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 19/09/2024 ).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
12/09/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 19:28

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-75.2025.4.02.5004/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: JOAO PAULO DELMIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 11/08/2025 - LAUDO PERICIAL
13/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2025 18:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS505J)
13/08/2025 17:54

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/08/2025 23:25

Juntada de Petição
23/07/2025 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2025 17:51

Juntada de Petição
22/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000659-75.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JOAO PAULO DELMIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, considerando a petição de Evento 24, fica a parte autora intimada para juntar aos autos o relatório escolar informando detalhadamente as dificuldades no aprendizado porventura existentes, o comportamento em sala de aula, e a interação com outras crianças e professores, a fim de concluir a perícia judicial. Prazo: 15 (quinze) dias.
30/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 14:33

Juntada de Petição
26/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO PAULO DELMIRO DOS SANTOS <br/> Data: 17/06/2025 às 13:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear,
02/04/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 22:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 14:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPLINJA-ES)
31/03/2025 21:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 21:19

Determinada a citação
21/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 10:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
05/03/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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