31/07/2025 10:21

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 53
24/07/2025 09:03

Juntada de Petição
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001061-90.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ARIEL SASSI DAL COLADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, INTIMO o(a) embargado(a) para se manifestar no prazo de 05 dias, tendo em vista a interposição do recurso de embargos de declaração retro e o art. 49 da Lei 9.099/95.
15/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001061-90.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ARIEL SASSI DAL COLADVOGADO(A): CAMILA PERTELER LIRIO (OAB ES033137)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data do requerimento administrativo (01/12/2023), DCB em 31/01/2024 e RMI calculada administrativamente.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 15:47

Juntada de Petição
06/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 20:52

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 07:26

Conclusos para julgamento
27/08/2024 07:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 19:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2024 16:53

Juntada de Petição
13/06/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/05/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARIEL SASSI DAL COL <br/> Data: 17/06/2024 às 10:00. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito: BARBARA ALV
08/05/2024 11:32

Despacho
07/05/2024 08:15

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:59

Determinada a intimação
15/04/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 16:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/03/2024 16:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/03/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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