10/09/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006766-58.2023.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSREQUERENTE: LEONARDO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859)REQUERENTE: ANA CRISTINA MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 149 - 06/09/2025 - Expedição de mandadoEvento 148 - 06/09/2025 - Expedição de mandadoEvento 147 - 06/09/2025 - Expedição de Alvará
08/09/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
08/09/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 18:24

Expedição de Mandado
06/09/2025 18:24

Expedição de Mandado
06/09/2025 18:24

Expedição de Alvará
01/09/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
01/09/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006766-58.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859)REQUERENTE: ANA CRISTINA MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o falecimento da parte autora, seus filhos ANA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS e LEONARDO MARTINS DOS SANTOS requereram sua habilitação nos autos (eventos 109 e 113).

Nos eventos 120 e 122, informação de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.

Não houve manifestação do INSS, apesar de devidamente intimado, conforme evento 123.

Nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

As requerentes, por sua vez, comprovaram a filiação, mediante a juntada dos respectivos documentos de identificação (eventos 109 e 132).

Apresentaram, também, declaração de que são os únicos herdeiros da parte autora falecida (evento 113).

Sendo assim, defiro a habilitação requerida. Providencie a Secretaria a inclusão das requerentes no polo ativo da ação e a exclusão da parte autora originária.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais (percentual de 30%), conforme requerido no evento 132 - Contrato de Honorários 3. Ainda, expeça-se alvará com relação ao evento 111, observando-se a cota parte de cada um dos habilitados, intimando-se o beneficiário, em seguida, para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, sendo sua a responsabilidade de comunicar ao Juízo a perda do prazo de validade do alvará.

O alvará expedido também poderá ser apresentado eletronicamente pelo advogado ao banco depositário, tendo em vista o convênio dos bancos com a OAB/RJ para recebimento de verbas, conforme link abaixo: https://www.oabrj.org.br/noticias/convenios-possibilitam-cadastro-contas-recebimento-verbas Caso necessário, o advogado poderá requerer a emissão de certidão de validade da procuração constante dos autos.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 137
26/08/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/08/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NEMESIO CORREIA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
18/08/2025 17:18

Despacho
13/08/2025 17:04

Juntada de Petição
07/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006766-58.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: NEMESIO CORREIA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS OMAR DE QUEIROZ CAMPOS (OAB RJ237859) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o requerente à habilitação Leonardo Martins dos Santos para que reapresente o documento de identidade (evento 109 - Identidade 10), comprovando o parentesco com a parte autora falecida.

Prazo: 10 (dez) dias.

Ainda, intime-se o patrono dos requerentes à habilitação para juntar o contrato de honorários mencionado no evento 109.

Após, venham os autos conclusos.
09/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:14

Despacho
09/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
09/06/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/06/2025 12:48

Juntada de Petição
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
02/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
30/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:53

Despacho
30/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:02

Juntada de Petição
29/05/2025 09:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120973-32.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/05/2025 09:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120972-47.2025.4.02.9666/TRF (NEMESIO CORREIA DOS SANTOS)
28/05/2025 16:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/05/2025 18:26

Juntada de Petição
21/05/2025 17:15

Baixa Definitiva
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-76 processada no TRF2 com o no. 51209733220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-76 processada no TRF2 com o no. 51209724720254029666/TRF (NEMESIO CORREIA DOS SANTOS)
25/04/2025 18:21

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-76
25/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 98
25/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 18:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-76
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/03/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/03/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/03/2025 11:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-76
31/01/2025 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
03/01/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
18/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/12/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/12/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/12/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/11/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 23:13

Despacho
29/11/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/11/2024 12:49

Transitado em Julgado - Data: 28/10/2024
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
26/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
22/10/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
01/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 13:50

Julgado procedente o pedido
29/09/2024 17:36

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/09/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/09/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 21:33

Despacho
12/09/2024 16:39

Juntada de Petição
17/07/2024 19:40

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/06/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:43

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/05/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:46

Determinada a intimação
22/04/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/01/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:47

Determinada a intimação
22/01/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 15:29

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2023 14:27

Juntada de Petição
10/10/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:42

Determinada a intimação
09/10/2023 20:58

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 20:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 26
05/10/2023 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/10/2023 23:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/10/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2023 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2023 16:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/09/2023 09:29

Juntada de Petição
18/09/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/09/2023 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/09/2023 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/08/2023 18:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
16/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/08/2023 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
04/08/2023 17:39

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
26/07/2023 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
13/07/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:45

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEMESIO CORREIA DOS SANTOS <br/> Data: 31/08/2023 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESSA AN
04/07/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 18:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/06/2023 18:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/06/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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