22/07/2025 12:14

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 13:14

Juntada de Petição
18/07/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002563-76.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JOEDES TAYLOR JUNIORADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)ADVOGADO(A): JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371)SENTENÇAdispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão da base de cálculo anual do IRPF dos valores recebidos sob a rubrica "folga indenizada" e "indenização de folgas", por supressão de dia de folga, e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
07/07/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 09:47

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 13:22

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/01/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/01/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 14:25

Determinada a intimação
19/12/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/11/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/09/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:32

Despacho
20/09/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 17:48

Determinada a intimação
26/07/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/04/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 11:14

Determinada a intimação
11/04/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 12:42

Juntada de Petição
06/02/2024 10:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2024 10:25

Determinada a citação
02/02/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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