15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/09/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
12/09/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009883-79.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: SERGIO LUIZ FERREIRAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das informações trazidas no evento 84 pelo prazo de 10 (dez) dias.

Com a confirmação da parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se prosseguimento ao feito.

Para isso, deverá a parte autora juntar aos autos, nova planilha de cálculos com os valores atualizados para expedição dos RPVs, também no prazo de 10 (dez) dias.

Com a juntada dos valores atualizados, dê-se vista à parte contrária.

Tudo cumprido, nada sendo requerido, proceda-se à expedição dos RPVs, nos termos da decisão de evento 81.
11/09/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 13:50

Determinada a intimação
11/09/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 12:19

Determinada a intimação
19/08/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 21:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO44
31/07/2025 21:08

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009883-79.2022.4.02.5121/RJ RECORRIDO: SERGIO LUIZ FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
03/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:29

Negado seguimento a Recurso
02/07/2025 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/07/2025 17:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 14:03

Juntada de Petição
19/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 10:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/02/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 10:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
15/02/2024 17:44

Juntada de Petição
09/02/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 21:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/02/2024 14:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/02/2024 14:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
08/02/2024 14:07

Juntada de Petição
07/02/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/02/2024 06:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/12/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/12/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/12/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2023 10:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2023 17:52

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/11/2023 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/11/2023 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/11/2023 14:00 Sequencial: 38
27/11/2023 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
23/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/10/2023 19:47

Juntada de Petição
27/10/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/09/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/09/2023 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2023 07:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2023 07:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2023 07:32

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2023 13:05

Conclusos para julgamento
11/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/07/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/07/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2023 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 07:59

Despacho
24/04/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/03/2023 16:10

Juntada de Petição
13/03/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023 16:29

Despacho
13/03/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/02/2023 13:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 14:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2023 14:39

Decisão interlocutória
16/12/2022 11:30

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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