31/07/2025 20:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJANG01
31/07/2025 20:37

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
08/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000173-94.2024.4.02.5111/RJ RECORRIDO: SOLANGE MENDONCA BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA ALVES DE LIMA (OAB RJ211630) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 74, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 64, DESPADEC1), conforme a ementa do acórdão: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS).

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

NÃO IDENTIFICADO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 2.

Quanto aos julgados proferidos pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (5005292- 86.2022.4.02.5117 e 5048707-70.2022.4.02.5101), verifica-se que a recorrente não juntou cópia das decisões paradigmas, não podendo o pedido de uniformização regional ser admitido, conforme preceitua o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Art. 11.

No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) b) não juntada cópia do acórdão paradigma; (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP2022/00035, de 8 de abril de 2022) (GRIFO NOSSO) 3.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, 'b" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 4.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:22

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
01/07/2025 15:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/05/2025 13:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
23/05/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/04/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
11/04/2025 16:09

Conhecido o recurso e provido
09/04/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
21/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/02/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/01/2025 09:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/01/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/12/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/12/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/12/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 12:51

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/10/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 10:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
02/10/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:32

Decisão interlocutória
02/10/2024 09:07

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 09:06

Juntado(a)
04/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
21/07/2024 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
09/07/2024 04:29

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
08/07/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/06/2024 19:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/06/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:09

Juntada de Petição
02/05/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/04/2024 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/04/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE MENDONCA BASTOS <br/> Data: 20/06/2024 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA
18/03/2024 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/03/2024 22:16

Juntada de Certidão
11/03/2024 20:45

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
07/03/2024 16:29

Juntada de Petição
07/03/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/02/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 22:35

Determinada a intimação
18/02/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 17:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/02/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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