13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006852-37.2024.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: CAUA MATEUS RIBEIRO SAMORA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 26/08/2025 - Juntado(a)
26/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 13:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-16
13/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:00

Determinada a intimação
29/07/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 13:44

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
08/07/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006852-37.2024.4.02.5006/ESAUTOR: CAUA MATEUS RIBEIRO SAMORA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 7/8/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/07/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 20:34

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/05/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/05/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/05/2025 23:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
01/05/2025 23:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 22
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAUA MATEUS RIBEIRO SAMORA <br/> Data: 15/04/2025 às 14:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
11/02/2025 13:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
11/02/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:31

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:05

Juntado(a)
10/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:16

Determinada a intimação
09/01/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:01

Determinada a intimação
09/10/2024 20:09

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2024 15:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS505J)
03/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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