09/07/2025 12:15

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003636-34.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: JORGE NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELLA MOGNATTO BATISTA (OAB ES028026)ADVOGADO(A): JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO (OAB ES019994)ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI (OAB ES019096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JORGE NUNES DOS SANTOS em face do Coordenador da Mesa de Repactuação do Caso Mariana junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

O art. 108 da Constituição Federal é clara ao determinar a competência de julgamento de mandados de segurança em que a autoridade coatora são juízes e desembargadores federais: " Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;" Portanto, cosiderando que a autoridade coatora é Desembargador Federal pertencente aos quadros do TRF da 6ª Região, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º do CPC/2015. Intime-se.

Remetam-se os autos ao E.

TRF da 6ª Região independentemente do decurso do prazo recursal, diante do contido na petição do evento 8, PET1. Após, dê-se baixa.
07/07/2025 12:25

Juntado(a)
07/07/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 09:48

Declarada incompetência
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:56

Determinada a intimação
02/07/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005110-77.2024.4.02.5005

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria da Gloria Torres Dettone

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 5005542-66.2024.4.02.5112

Natanael Barcelos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Junior Araujo Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000173-94.2024.4.02.5111

Solange Mendonca Bastos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0157486-29.2017.4.02.5119

Uniao - Fazenda Nacional

Os Mesmos

Advogado: Jose Marcos Quintella

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 5039511-08.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Restaurante Varandao de Ramos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2024 11:42

Exibir Processo