14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:27

Determinada a intimação
28/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003938-42.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: VILSIMAR DA CUNHA SILVAADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VILSIMAR DA CUNHA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por intermédio da qual objetiva o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA).

Relata que recebe o referido adicional e que a verba foi identificada pela empresa nos contracheques como: i - Hora 100% almoço; ii - Hora 100% Jantar; iii - Diferença Judicial Alimentação.

Embora o autor afirme que as rubricas se referem à mesma situação e que recaem sobre elas a indevida incidência de imposto de renda, por serem decorrentes de pagamento devido ao trabalhador quando a empresa não concede o intervalo para repouso e alimentação, não há documentação nos autos que comprove a natureza dos valores supramencionados.

Assim, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que os valores recebidos a titulo de “Hora 100% almoço”, “Hora 100% Jantar” e “Diferença Judicial Alimentação” decorrem da não concessão de intervalo para repouso e alimentação, juntando aos autos acordo coletivo de trabalho e/ou documentação da empresa que explique de maneira específica a origem das verbas.
09/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:16

Determinada a intimação
22/05/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 19:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:20

Determinada a citação
03/05/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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