19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 09:07

Juntada de Petição
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-34.2025.4.02.5118/RJAUTOR: SOLANGE DE OLIVEIRA JORGEADVOGADO(A): MICHELLE DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ228884)SENTENÇAPosto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da parte autora de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto. b. RECONHECER o direito da parte autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas ao Adicional de Plantão Hospitalar - APH, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 13/03/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 19:16

Conclusos para julgamento
27/08/2025 20:09

Despacho
14/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002275-34.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SOLANGE DE OLIVEIRA JORGEADVOGADO(A): MICHELLE DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ228884) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora, para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos, documentos ou ficha individual que comprove a data de ingresso no serviço público federal (Ministério da Saúde - Hospital Federal de Bonsucesso) e o regime de previdência ao qual se encontra vinculada.

Após, voltem-me os autos conclusos.

P.I.
09/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:17

Determinada a intimação
09/06/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:29

Determinada a intimação
28/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 13:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 10:27

Juntada de Petição
19/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 13:56

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJSJM01F)
17/03/2025 14:27

Alterado o assunto processual
17/03/2025 09:38

Declarada incompetência
14/03/2025 21:46

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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