19/09/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*56-06 processada no TRF2 com o no. 51786398820254029666/TRF (GECILANE RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*56-06 processada no TRF2 com o no. 51786398820254029666/TRF (CLEBER OTTO FRAGOSO DE BRITTO)
16/09/2025 10:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-06
16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/09/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003928-38.2024.4.02.5108/RJRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZREQUERENTE: CLEBER OTTO FRAGOSO DE BRITTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 14:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-06
28/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003928-38.2024.4.02.5108/RJRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZREQUERENTE: CLEBER OTTO FRAGOSO DE BRITTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 04/08/2025 - PETIÇÃO
04/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 05:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
16/06/2025 15:24

Decisão interlocutória
16/06/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 13:53

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003928-38.2024.4.02.5108/RJAUTOR: CLEBER OTTO FRAGOSO DE BRITTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a retroagir a DER/DIB do benefício assistencial de prestação continuada de titularidade da autora para o dia 03/10/2023, pagando-se as mensalidades atrasadas desde então até o dia 13/04/2024 (dia anterior ao início do BPC-LOAS ativo- 714.862.809-2).

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no. 9.099/1995).

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Transitada em julgado, voltem-me conclusos.

PRI.
20/05/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 16:01

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:29

Juntado(a)
12/05/2025 15:20

Juntado(a)
07/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:44

Determinada a intimação
27/03/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:33

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 06:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/01/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/01/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEBER OTTO FRAGOSO DE BRITTO <br/> Data: 19/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito:
21/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 13:39

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
13/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:39

Determinada a intimação
14/08/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:26

Não Concedida a tutela provisória
12/07/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 11:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS502J)
11/07/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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