16/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013284-12.2023.4.02.5102/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: OASIS ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073)APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAVotante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAVotante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORVotante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5013284-12.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: OASIS ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido para autorizar a impetrante à limitação da base de cálculo das contribuições sociais destinadas ao INCRA, SEBRAE, “Sistema S” (SESC, SENAC) e Salário-Educação ao valor de 20 salários mínimos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Caso em que se discute o prequestionamento explícito do dispositivo legal inerente, relacionado (i) aos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogarem apenas o caput do parágrafo único do artigo 4° da Lei nº 6.950/1981; (ii) a modulação determinada que cria incompatibilidade com o princípio da igualdade; (iii) a anti-isonômica, que a modulação ora determinada não protege o interesse social e contribui com a insegurança jurídica; e (iv) a falta de trânsito em julgado do tema.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.

Precedente do E.

STJ. 5. A regra de hermenêutica contida no art. 10 da Lei Complementar nº 95/98, é clara ao estabelecer que a unidade básica articular de uma lei é o seu artigo, razão pela qual não se pode falar na manutenção do parágrafo único após a revogação do caput. 6.

A decisão embargada tratou da restituição e compensação de valores com base na modulação do Tema 1.079/STJ, limitando os efeitos até 02/05/2024 e observando a legislação de regência quanto à compensação administrativa e à restituição judicial, em conformidade com os precedentes do STF (Tema 1.262).

Outrossim, foi observada a aplicação da prescrição quinquenal. 7. Em relação à tese da violação aos princípios da Segurança Jurídica, Igualdade, Isonomia tributária e Livre Concorrência na modulação dos efeitos do paradigma Tema 1.079 do Eg. STJ, descabe a este órgão julgador o reexame das decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. 8. A pendência do trânsito em julgado não impede a aplicação imediata da tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, conforme jurisprudência consolidada da Corte Superior, portanto, não há necessidade de sobrestamento. 9. Prequestionamento dos arts. 5º, caput e incisos I e XXXVI, 145, §1º e 150, II, da Constituição Federal, bem como o artigo 927, §3°, do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 10.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Embargos de Declaração desprovidos. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS nº 66.287/PE, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/03/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.377/PR, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
04/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 12:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
04/09/2025 12:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
03/09/2025 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025 Período da sessão: 25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00
13/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5013284-12.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 66) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: OASIS ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
12/08/2025 16:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025
12/08/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/08/2025 16:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00 Sequencial: 66
07/08/2025 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
29/07/2025 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
29/07/2025 16:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 09:43

Juntada de Petição
08/07/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5013284-12.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: OASIS ALIMENTACAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.

TEMA 1.079 STJ.

LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ACÓRDÃO PARADIGMA.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame 1.

Apelação em face da r. sentença, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava autorizar a impetrante a efetuar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SISTEMA “S”, salário-educação, dentre outras) tendo como base de cálculo o limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país, suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários no que tange somente ao montante calculado fora do limite de 20 salários mínimos.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute a necessidade de sobrestamento do feito e a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo E.

STJ aos contribuintes que ingressaram judicialmente até o dia em que se iniciou o julgamento do Tema 1.079.

Razões de decidir 3.

A questão relativa à possibilidade de aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros foi examinada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 02/05/2024, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR sob o rito dos repetitivos (Tema 1.079). 4. O entendimento firmado no referido julgamento aplica-se, não somente às contribuições do Sistema S (SENAI, SESI, SESC e SENAC), mas também ao salário-educação e às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, e FDEPM, considerando que a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 implica a revogação de seu parágrafo único. 5.

Não há óbice à aplicação imediata da tese julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, ainda que pendente o trânsito em julgado, tal como ocorre no caso, conforme pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Não foi emitida ordem de sobrestamento do C.

STF quanto a processos envolvendo a matéria, sendo impositiva a aplicação da tese firmada pela Corte Superior ao presente mandamus, inclusive quanto à modulação de efeitos. 7. Em relação ao aspecto temporal, considerando a necessidade de assegurar maior segurança jurídica, o E.

STJ entendeu por modular os efeitos do precedente vinculante, resguardando o contribuinte que, antes do início do julgamento (25/10/2023), tivesse ajuizado ação judicial e/ou formulado pedido administrativo e obtido pronunciamento favorável, assegurando-lhe a limitação da base de cálculo até a publicação do referido acórdão (02/05/2024). 8. A insatisfação dos impetrantes quanto à extensão subjetiva da modulação de efeitos e a alegação de que violação da segurança jurídica e da proteção da confiança consiste em inconformismo direcionado ao próprio precedente do E.

STJ, que possui natureza vinculante e aplicação obrigatória por esta Corte.

Dispositivo 9.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
02/07/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
26/06/2025 15:22

Sentença confirmada - por unanimidade
04/06/2025 14:03

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 75
02/06/2025 13:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
14/04/2025 14:40

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
14/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2025 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/04/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:04

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
05/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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