09/09/2025 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 10:49

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
17/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/07/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
09/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 13:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002672-02.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: IZABELLI SILVA THEODORO (Pais)ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365)AUTOR: GIULLIA SILVA PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LILIA FAUSTA MUNIZ DA SILVA (OAB RJ229365) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a retroação da DIB do benefício assistencial ao portador de deficiência à data do primeiro requerimento administrativo (NB 715.601.541-0), em 30/07/2024, com o pagamento das parcelas vencidas.

Deixo para analisar a gratuidade de justiça após a instrução processual.

Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do CPC.

Quanto ao pedido de tutela provisória, o acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão.

Assim, indefiro, por ora, o pedido.

Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.

Como a parte autora é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigos 3º e 4º do Código Civil), após a juntada da contestação intime-se o representante do Ministério Público Federal para intervir no feito (artigo 178, II do CPC/15), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:08

Não Concedida a tutela provisória
07/07/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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