TRF2 - 5006119-40.2025.4.02.5102
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2025 21:02
Conclusos para julgamento
-
20/07/2025 15:06
Juntada de Petição
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20/07/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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04/07/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
04/07/2025 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
04/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006119-40.2025.4.02.5102/RJAUTOR: FABIO MIRANDA DA SILVAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde janeiro de 2021 e até os 12 meses após o julgamento da ação, a título de imposto de renda incidente sobre o "Adicional de intervalo 32,5%" a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação. -
03/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/07/2025 18:20
Julgado procedente em parte o pedido
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03/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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02/07/2025 22:20
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/07/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006119-40.2025.4.02.5102/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERAUTOR: FABIO MIRANDA DA SILVAADVOGADO(A): SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 01/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 25/06/2025 - Determinada a citação -
01/07/2025 23:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
01/07/2025 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/07/2025 22:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/06/2025 18:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/06/2025 18:08
Determinada a citação
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23/06/2025 11:15
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2025 16:36
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM02S)
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19/06/2025 16:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/06/2025 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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