14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0500794-87.2003.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (OAB RJ062456)ADVOGADO(A): MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB RJ064216)ADVOGADO(A): MARIANA ZONENSCHEIN (OAB RJ118924)RÉU: ANTONIO CARLOS SATTAMINI SIMOES LOPESADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, com base na declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Evento 381.2 ).

Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não opera efeitos retroativos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

EFEITOS EX NUNC. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido. (AgRg no Ag 475.330/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 294) Na espécie, vê-se que somente agora, com o despacho do Evento 372.1, que reiterou a intimação do réu para efetuar o depósito dos honorários periciais , é que surge a necessidade/conveniência de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Neste contexto, não obstante a concessão do benefício em questão, subsiste a obrigação de pagamento dos honorários periciais.

Desta forma, reitere-se a intimação da parte ré ANTONIO CARLOS SATTAMINI SIMOES LOPES para ,no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os honorários fixados na decisão do Evento 342.1 Transcorrido in albis, venham conclusos .

P.

I.
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0500794-87.2003.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALADVOGADO(A): LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (OAB RJ046214)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (OAB RJ062456)ADVOGADO(A): MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB RJ064216)ADVOGADO(A): MARIANA ZONENSCHEIN (OAB RJ118924)RÉU: ANTONIO CARLOS SATTAMINI SIMOES LOPESADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) DESPACHO/DECISÃO Evento 366.

Inicialmente, verifico que o agravo de instrumento mencionado pela parte ré no Evento retro foi julgado em 06/06/2025(processo 5001581-93.2025.4.02.0000/TRF2, evento 25, ACOR2), razão pela qual reputo prejudicado o requerimento de retratação formulado.

Noutro giro, mantenho a nomeação do perito, Dr. MARCOS GUILHERME HERINGER , visto que o fato de ter emitido laudo na ação de abstenção de uso perante a Justiça Estadual não atrai, por si só, a incidência de qualquer das hipóteses enumeradas nos artigos 144 e 145 do CPC.

Ademais, o perito nomeado possui qualificação técnica plenamente adequada, sendo profissional que já atuou em diversos processos nas Varas Federais especializadas em propriedade industrial desta Seção Judiciária, com graduação em Engenharia Mecânica e de Materiais(IME ), Mestrado em Engenharia Mecânica e de Materiais com ênfase em Estatística Inferencial no Instituto Militar de Engenharia (IME) , professor da FGV-Rio, com vasta experiência acadêmica(Evento 300).

Ainda que assim não fosse, verifico que a nomeação do perito naqueles autos em curso na Justiça Estadual ocorreu em 26/11/ 2019 (Evento 366.3) e somente agora prestes a completar 6 anos do ato de nomeação, apresenta o réu sua irresignação, a qual indefiro. Assim, renove-se a intimação da parte ré para, no derradeiro prazo de 10(dez) dias, sob pena de perda do direito à produção da prova, depositar os honorários fixados na decisão do Evento 342.1 Realizado o depósito integral, intime-se o perito para informar dia e hora para início da reunião inaugural da perícia.

Decorrido o prazo sem o pagamento, voltem-me para análise.

P.I.
08/01/2020 11:54

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
08/01/2020 11:54

Transitado em Julgado em 20/12/2019
28/11/2019 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2019 Petição Nº 662283/2019 - EDcl
27/11/2019 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/11/2019 16:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0662283 - EDcl no AREsp 1527763 - Publicação prevista para 28/11/2019
27/11/2019 16:42

Embargos de Declaração de ANTÔNIO CARLOS SATTAMINI SIMÕES LOPES Não-acolhidos
21/10/2019 14:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
21/10/2019 10:44

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 692168/2019 (Juntada automática)
21/10/2019 10:44

Protocolizada Petição 692168/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/10/2019
17/10/2019 18:27

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 686194/2019 (Juntada automática)
17/10/2019 18:27

Protocolizada Petição 686194/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/10/2019
10/10/2019 05:12

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/10/2019 Petição Nº 662283/2019 -
09/10/2019 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
09/10/2019 16:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 662283/2019. Publicação prevista para 10/10/2019)
09/10/2019 15:37

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 662283/2019 (Juntada automática)
09/10/2019 15:37

Protocolizada Petição 662283/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/10/2019
03/10/2019 05:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2019
02/10/2019 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/10/2019 17:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2019
01/10/2019 17:32

Não conhecido o recurso de ANTÔNIO CARLOS SATTAMINI SIMÕES LOPES
21/08/2019 18:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
20/08/2019 14:55

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 506266/2019 (Juntada automática)
20/08/2019 14:55

Protocolizada Petição 506266/2019 (PET - PETIÇÃO) em 20/08/2019
14/08/2019 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2019
13/08/2019 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/08/2019 12:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2019
13/08/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo
25/06/2019 17:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
25/06/2019 16:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/06/2019 12:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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