20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001757-08.2024.4.02.5109/RJREQUERENTE: LUIZA COELHO RUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE CONCEICAO SILVA (OAB RJ196560)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
10/09/2025 14:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/09/2025 14:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/09/2025 14:24

Decisão interlocutória
08/09/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 12:48

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001757-08.2024.4.02.5109/RJAUTOR: LUIZA COELHO RUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE CONCEICAO SILVA (OAB RJ196560)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 17/01/2024 (Evento 12, INF 4), com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
12/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento
04/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001757-08.2024.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: LUIZA COELHO RUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE CONCEICAO SILVA (OAB RJ196560)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
10/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 34 e 39
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 20:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 18:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRESSECMA
13/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:28

Juntada de Petição
13/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/03/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 11:24

Determinada a intimação
09/03/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARKCILENE CRISTINA COELHO <br/> Data: 07/04/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: GERSON RANGE
17/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 20:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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