26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:39

Determinada a intimação
07/08/2025 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:29

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009731-29.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ANDRE RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA (OAB ES029163)ADVOGADO(A): THAYS DA COSTA JESUS (OAB ES036895)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a CONDENAR o Requerido ao pagamento do benefício de seguro defeso pescador artesanal (2023/2024), decorrente do Protocolo de Requerimento número 1632605538, ao autor da presente ação, ANDRE RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº. *22.***.*02-77.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Publique-se.

Intimem-se.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intimem-se os Requeridos para que apresentem o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
10/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:54

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 09:18

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 11:11

Determinada a citação
24/01/2025 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005673-22.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 10, 32, 33
24/01/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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