TRF2 - 5008693-16.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5008693-16.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061550-62.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: FATTORIA WEB CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDAADVOGADO(A): AMANDA TEIXEIRA LOMBARDI (OAB RJ218391) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, a teor do art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento "Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

A providência consistente no deferimento da pretensão recursal, em antecipação de tutela, dirige-se, como também intuitivo, à antecipação dos efeitos da tutela obtenível com a pretensão recursal deduzida, isso se e desde que evidenciada, pelo recorrente, a probabilidade do direito alegado no recurso e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, na síntese das providências do referido dispositivo, tem-se que tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quanto o deferimento da antecipação dos efeitos da pretensão recursal condicionam-se à demonstração, pelo recorrente, (a) da probabilidade do direito que alega, (b) do risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação e (c) da compatibilidade e adequação da pretensão recursal para com a situação fático-jurígena subjacente à decisão recorrida, ou desta decorrente.

Tais condições, a propósito, adquirem maior complexidade quando em jogo, por exemplo, agravo de instrumento em que deduzida pretensão recursal para concessão, pelo Tribunal, de tutela provisória de urgência ou de medida liminar não concedida pelo Juízo a quo. É que, em tais hipóteses, a avaliação para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para o deferimento da antecipação dos efeitos da pretensão recursal conjugar-se-á, ainda, com o exame da pertinência ou não da concessão da tutela provisória de urgência ou medida liminar requerida.

Na origem, narra-se que o CREMERJ celebrou com a empresa agravante contrato administrativo, com o objetivo de implantar, customizar e manter sistema de informação integrada denominado SIFA, utilizado pela referida autarquia na execução de suas atividades finalísticas, como o registro de profissionais, a gestão de processos ético-disciplinares, o controle de anuidades, entre outros procedimentos essenciais ao desempenho de sua função pública.

Constata-se que, em 17 de junho de 2025, a empresa contratada encaminhou notificação extrajudicial, na qual alegou o inadimplemento contratual por parte da autarquia, afirmando estarem em aberto parcelas vencidas desde setembro de 2024.

Na oportunidade, advertiu que, caso não houvesse regularização financeira no prazo de setenta e duas horas, os serviços seriam suspensos, inclusive com a desativação operacional do sistema SIFA (evento 1.20).

Por seu turno, o CREMERJ impugna a existência do débito, sustentando, ao contrário, a existência de crédito em favor da autarquia, em razão da identificação de pagamentos realizados em duplicidade ou até mesmo em triplicidade.

Ressalta, ainda, o risco real e concreto de paralisação das atividades essenciais desempenhadas pela referida autarquia, caso se concretize a mencionada interrupção do sistema SIFA.

Nesse cenário, considerando o risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação decorrente da eventual suspensão liminar dos efeitos da decisão recorrida — risco esse consubstanciado na paralisação das atividades institucionais do CREMERJ, com reflexos diretos sobre o exercício da Medicina no Estado do Rio de Janeiro (evento 11.1), o qual, em análise prefacial, sobrepõe-se ao risco econômico ventilado nas razões recursais — e tendo em vista que a controvérsia central reside precisamente na existência ou não de inadimplemento contratual, revela-se adequado, em sede de cognição sumária, sem adentrar, por ora, em um exame exaustivo sobre a subsistência fático-jurídica dos fundamentos elencados neste agravo de instrumento, a não atribuição da eficácia suspensiva ao presente recurso, aguardando-se o estabelecimento do contraditório, com a apresentação de contrarrazões, para melhor elucidação do ponto nodal da lide.

Ante o exposto, deixo de atribuir eficácia suspensiva ao presente recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se o CREMERJ, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.

Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.