13/08/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
12/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005396-49.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: DAGMAR DE OLIVEIRA MACEDOADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008) ATO ORDINATÓRIO "[...] Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais."
04/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005396-49.2024.4.02.5104/RJAUTOR: DAGMAR DE OLIVEIRA MACEDOADVOGADO(A): WILLIANY FONTES TAVOLARO (OAB RJ210008)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS : (i) a averbar corretamente o período de 09/02/2004 a 11/09/2023, observado o tempo líquido indicado na CTC? (evento 1, PROCADM14, fls. 40/44). (ii) a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 13/11/2019, observado o direito adquirido, com o pagamento dos atrasados a partir da DER (14/12/2023); ou a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 14/12/2023 (DER). O INSS deve implantar o benefício mais vantajoso, na forma da presente fundamentação.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) a pagar as rendas em atraso desde 14/12/2023 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
08/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 08:56

Juntado(a)
02/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:54

Despacho
07/01/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/11/2024 16:35

Juntada de Petição
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/09/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 12:49

Não Concedida a tutela provisória
13/09/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:38

Determinada a intimação
10/09/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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