18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000220-05.2023.4.02.5111/RJ REQUERENTE: WELLINGTOM VAZ GUIMARÃESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica concernente à obrigação de custeio de cota do auxílio pré-escolar com a restitui dos valores pagos, bem como a repetição do indébito referente aos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes sobre tal rubrica. Na sentença proferida no evento 43, SENT1, este Juízo julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao custeio da cota de assistência pré-escolar.

Consequentemente, determinou que a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO se abstivesse de efetuar descontos a esse título, bem como restituísse os valores já descontados.

Ressalte-se que o referido pronunciamento judicial expressamente extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido relativo à repetição do indébito das contribuições previdenciárias e reconheceu a inexistência de descontos a título de imposto de renda sobre a rubrica "assistência pré-escolar" de modo a ensejar a restituição dos valores eventualmente retidos.

Confira-se: "No caso dos autos, todavia, as fichas financeiras que acompanham a inicial não demonstram que houve desconto indevido de IR sobre a rubrica “assistência pré-escolar”.

Note-se, por exemplo, que o servidor nada recebeu a título de assistência pré-escolar no mês de 09/2018, e não obstante, nos meses seguintes, mesmo recebendo o valor de R$ 321,00 a este título, o valor recolhido como IR foi inferior ao mês anterior (Evento 1, FINANC6, p. 1), o que revela, por si só, que não houve incidência da exação sobre a referida rubrica.

Não há, nos autos, evidência alguma de que a verba em tela compõe a base de cálculo do tributo para fins de restituição." Na petição de evento 51, PET1, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL informou que não houve procedência de pedido de natureza tributária que justificasse a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, diante de sua competência e atribuições legais. Assentada tal compreensão, foi determinada, por meio de despacho exarado no evento 55, DESPADEC1, a intimação unicamente da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para que apresentasse, no prazo de 30 dias, os cálculos referentes à obrigação de pagar.

Entretanto, foram apresentados dois cálculos diferentes, um pela Fazenda Nacional (evento 83, PET1) e outro pela Advocacia-Geral da União (evento 84, PET1), tendo a parte autora concordado com os cálculos apresentados no evento 83 (evento 89, PET1). Considerando que a obrigação de pagar e a obrigação de fazer se limitam aos valores descontados a título de "cota-parte pré-escolar", de natureza não tributária, verifica-se que o cumprimento de sentença em questão não envolve matéria de competência da Fazenda Nacional, razão pela qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não deve figurar no polo passivo.

Assim, os únicos cálculos a serem considerados são os apresentados no evento 84, pela Advocacia-Geral da União.

Dessa forma, determino a exclusão da União – Fazenda Nacional do polo passivo do presente cumprimento de sentença, devendo permanecer apenas a União, representada pela Advocacia-Geral da União, como única executada.

Além disso, providencie a Secretaria ao desentranhamento da petição de evento 83.

Tendo em vista a ausência de impugnação específica ao valor apurado pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, HOMOLOGO os cálculos do evento 84.

Preclusa a presente decisão, CUMPRAM-SE as disposições a seguir: 1) CADASTRE-SE o requisitório em nome de WELLINGTOM VAZ GUIMARÃES a título de principal, bem como do respectivo patrono referente aos honorários advocatícios de sucumbência, caso existentes. 2) Cumprido o determinado, DÊ-SE ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos. 3) Após, VOLTEM-ME para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o feito até a confirmação dos depósitos. 4) Comprovados os depósitos, INTIMEM-SE o exequente e seu patrono para ciência.

Prazo de 5 (cinco) dias. 5) Após o prazo do item 4, nada sendo requerido, VENHAM os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
08/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:10

Despacho
28/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000220-05.2023.4.02.5111/RJ REQUERENTE: WELLINGTOM VAZ GUIMARÃESADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contrato de honorários advocatícios, devidamente assinado por ambas as partes. Note-se que o contrato de evento 89, CONHON2 foi assinado somente pelo contratante.

Cumprido, voltem para homologação dos cálculos e envio do requisitório ao TRF2.
30/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:23

Determinada a intimação
30/07/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
30/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000220-05.2023.4.02.5111/RJ REQUERENTE: WELLINGTOM VAZ GUIMARÃESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ATO ORDINATÓRIO 1.

Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca dos eventos 83 e 84. 2.

Após, encaminhar os autos à magistrada.
07/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/05/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
21/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/12/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/12/2024 01:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/12/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 07:38

Juntada de Petição
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/10/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/09/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/09/2024 22:12

Juntada de Petição
29/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:47

Determinada a intimação
29/08/2024 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/08/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 23:32

Juntada de Petição
25/07/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
15/07/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:57

Julgado procedente em parte o pedido
24/05/2024 23:51

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:41

Conclusos para julgamento
16/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/08/2023 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
21/07/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/07/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/07/2023 11:00

Juntada de Petição
13/07/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/05/2023 16:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJANG01S)
25/05/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/05/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/04/2023 10:40

Juntada de Petição
11/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:53

Despacho
11/04/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 11:54

Recebidos os autos
11/04/2023 08:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJANG01S para NPSC2-TRFJ)
09/04/2023 19:26

Determinada a intimação
09/04/2023 10:08

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2023 14:54

Juntada de Petição
24/02/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 18:23

Determinada a citação
24/02/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00