02/09/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:22

Determinada a intimação
21/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/07/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002422-42.2024.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASAUTOR: DOUGLAS CINTRON LEITE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 62 - 12/07/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 49 - 30/06/2025 - Decisão interlocutória
14/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/07/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 14:21

Juntada de Petição
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 15:22

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
01/07/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002422-42.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: DOUGLAS CINTRON LEITE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, com pedido de tutela provisória, pela qual o autor postula o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS, com NB 122.986.051-4, bem como requer declaração de inexistência de débitos referentes aos períodos de 05/06/2003 a 30/04/2010 e de 02/05/2012 a 31/03/2021.

O despacho de Evento 10 (evento 10, DESPADEC1) deferiu a gratuidade de justiça, bem como indeferiu o pedido da tutela de urgência. A Contestação foi apresentada no Evento 16 (evento 16, CONT1).

A Réplica apresentada no Evento 19 (evento 19, RÉPLICA1).

O Parecer do MPF foi apresentado no Evento 27 (evento 27, PROMOÇÃO1).

Na ocasião, o Parquet elaborou diversos questionamentos acerca da real composição do núcleo familiar do autor, requerendo, por conseguinte, sua intimação, a fim de prestar esclarecimentos, bem como a realização de diligência social nos endereços constantes nos seus respectivos assentos cadastrais e dos assentos cadastrais de sua família.

No Evento 29 (evento 29, DESPADEC1), foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a promoção do MPF no Evento 27.

Por conseguinte, no Evento 37 (evento 37, PET1), a parte autora manifestou-se sobre as questões formuladas pelo MPF, ocasião em que anexou diversos documentos acerca dos fatos então narrados.

Em seguida, no Evento 43 (evento 43, PROM1), o MPF apresentou sua respectiva Promoção, reiterando o requerimento de realização de diligência social nos endereços pertinentes ao autor e sua família. Tendo em vista a complexidade da demanda, passo ao saneamento do processo conforme dispõe o artigo 357 do CPC.

Preliminares processuais e Preliminares de mérito As preliminares serão eventualmente examinadas quando da prolação da sentença.

Delimitação das questões de fato Em sua peça de defesa, o INSS requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, alegando que ela não preenche um dos requisitos para a concessão do restabelecimento do benefício assistencial (LOAS), relatando que a parte autora possui a renda familiar superior ao legal.

Além disso, a Autarquia alega que a parte autora teria débitos junto ao INSS referentes aos períodos de 05/06/2003 a 30/04/2010 e de 02/05/2012 a 31/03/2021. Em réplica, a parte autora defende que preencheu todos os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial (LOAS), pois é portadora de patologias que causam total impedimento de natureza física, bem como possui renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, além da inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).

Ainda, o autor afirma residir somente com sua avó materna (Sra.

Ieda) e seu filho (Vítor Hugo). Definição do ônus da prova O ônus probatório nesta demanda é definido na forma do art. 373, incisos I e II do CPC.

Diligências probatórias A parte autora e o MPF solicitaram a especificação de provas por meio de mandado de investigação socioeconômica.

O INSS apenas se reportou à Contestação. a) da prova pericial Não há necessidade de realização de perícia, tendo em vista que a suspensão do benefício se deu pela renda familiar ser superior a 1/4 do salário mínimo e não pela constatação de ausência da deficiência. b) do mandado de investigação econômico-social Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, devendo o Oficial de Justiça observar os quesitos sociais entregues à Seção de Mandados desta Subseção, a ser cumprido no prazo de 20 (vinte) dias.

Atente o Oficial de Justiça para a realização da avaliação em ambos os endereços referentes ao núcleo familiar do autor, como a seguir apontados (com, no mínimo, cozinha, banheiro e dormitório ou equivalente e, se realmente são unidades autônomas): a.

Rua Zezinho Pereira, n. 47, Bairro Santa Catarina, Quissamã, RJ. b.

Rua Zezinho Pereira, n. 57, Bairro Santa Catarina, Quissamã, RJ.

Determino que o mandado seja acompanhado de cópia das manifestações do MPF no Evento 27 (evento 27, PROMOCAO1) e Evento 43 (evento 43, PROM1), devendo o Oficial de Justiça atentar-se para os esclarecimentos requeridos pelo Parquet.

Das comunicações e esclarecimentos às partes 1 - INTIME-SE a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como INSS e o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 183, CPC, para ciência da designação do mandando de investigação socioeconômico e eventuais oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico; 2 - Com a apresentação do laudo do mandado de investigação socioeconômico, considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO, bem como o MPF para ciência. 3 - Também por ocasião da juntada do laudo, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Havendo a apresentação de proposta de acordo pelo INSS a qualquer tempo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, venham-me conclusos para sentença.

Intimem-se.
30/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:28

Decisão interlocutória
09/05/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:27

Determinada a intimação
17/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 05:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:45

Determinada a intimação
24/01/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:58

Determinada a intimação
27/09/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/09/2024 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para decisão/despacho - 16/09/2024 11:41:59)
16/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/09/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2024 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/07/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:05

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:43

Determinada a intimação
08/04/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 11:50

Juntada de Petição
28/03/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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