27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063883-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDAADVOGADO(A): ANDRESA VIOLA NUNES (OAB SP428041) DESPACHO/DECISÃO Eventos n.º 36 - Defiro a produção de prova documental suplementar requerida por Merck Sharp & Dohme Saúde Animal Ltda. Prazo: 20 (vinte) dias.

No entanto, fica a parte acima mencionada ciente de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a peça inicial/contestação, cabendo-lhe comprovar o motivo que o impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, do CPC).
25/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:59

Determinada a intimação
25/08/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 12:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 26
22/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 15:54

Juntada de Petição
04/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/08/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/08/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 09:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104270220254020000/TRF2
01/08/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 08:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 08:10

Despacho
31/07/2025 07:46

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 13:47

Juntada de Petição
28/07/2025 16:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50104270220254020000/TRF2
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/07/2025 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 03:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063883-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDAADVOGADO(A): ANDRESA VIOLA NUNES (OAB SP428041) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MERCK SHARP & DOHME SAÚDE ANIMAL LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM com pedido de tutela de urgência “para suspender a cobrança do boleto emitido no valor de R$ 7.700,00, vencimento 01/07/2025, Nº 294103516001440421, até o julgamento definitivo do feito, impedindo-se qualquer protesto do nome da Autora em relação a tal débito, ou, alternativamente, caso a liminar seja concedida após 01/07/2025, seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto do título supra mencionado”.

Alega que “foi notificada acerca da instauração do Processo Administrativo nº 52616.004520-2024-32 perante o IPEM/RJ – Doc. 3, referente aos Autos de Infração nº 3373463 / 3373486 / 3373487 / 3373488”.

Narra que, segundo os laudos lavrados pela fiscalização, “o erro apontado na embalagem do Bravecto estaria na simbologia assim descrita “Kg” e “MG”, pois, de acordo com a metrologista autuante, o correto seria “kg” e “mg” – em letras minúsculas”.

Sustenta que, não obstante a defesa apresentada no âmbito administrativo, foi mantida a autuação e a imposição de penalidade.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, não se verifica de plano a probabilidade do direito invocada pela parte autora.

Os documentos apresentados (anexos 4/8) não evidenciam, de forma inequívoca, o descumprimento dos postulados que norteiam o processo administrativo.

A autora apresentou defesa e recurso, tendo as respectivas decisões sido proferidas com fundamentação clara e coerente.

Ausentes violações à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, deve ser prestigiada, portanto, a presunção de legalidade do ato exarado, ao menos neste momento de cognição sumária.

A análise do mérito da autuação exige a prévia manifestação da parte ré e será feita na sentença.

Assim, fica indeferido o pedido de tutela de urgência.

Citem-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC.
03/07/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 16:10

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 09:39

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição
30/06/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

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