29/08/2025 08:02

Baixa Definitiva
29/08/2025 08:02

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030365-45.2021.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA JOSE SOARES CHAGAS MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c o artigo 927, inciso III e c/c o artigo 332, inciso II, todos do Código de Processo Civil e em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Nos termos da modulação de efeitos acima referida, deverá a União, entretanto até a alta médica, garantir a continuidade do tratamento médico da parte autora em relação às enfermidades acima mencionadas (síndrome pós-Covid 19 e demência).

Reduzo a extensão da tutela antecipada anteriormente deferida, a fim de haja continuidade do tratamento da parte autora no que diz respeito às enfermidades sobreditas.

Intimem-se as partes.

Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Interpostos recursos, cite-se a parte recorrida, nos termos do artigo 322, § 4º, do CPC, pelo prazo legal, a fim de que apresente suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao órgão ad quem.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
04/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 13:26

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030365-45.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE SOARES CHAGAS MACEDOADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568)ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
02/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:53

Determinada a intimação
02/07/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/09/2021 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/08/2021 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2021 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2021 11:37

Determinada a intimação
12/08/2021 16:07

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/06/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 13:44

Determinada a intimação
16/06/2021 13:13

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 16/06/2021 12:55:43)
15/05/2021 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/05/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2021 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/05/2021 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2021 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/04/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2021 18:41

Concedida a tutela provisória
27/04/2021 16:07

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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