18/09/2025 15:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-45
17/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016920-61.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: JOSE FERNANDES PINTO DE MOURAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHO (OAB ES021295)ADVOGADO(A): LUANA SIQUARA FERNANDES VIANA (OAB ES023447)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-45
27/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016920-61.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: JOSE FERNANDES PINTO DE MOURAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHO (OAB ES021295)ADVOGADO(A): LUANA SIQUARA FERNANDES VIANA (OAB ES023447)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 19/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 20:29

Juntada de Petição
18/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016920-61.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE FERNANDES PINTO DE MOURAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GOMES FILHO (OAB ES021295)ADVOGADO(A): LUANA SIQUARA FERNANDES VIANA (OAB ES023447) DESPACHO/DECISÃO A sentença (ev. 15) condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DIB e DER para 03/10/2022 e juros de mora com efeitos financeiros a incidir a partir da citação, em 06/06/2024. Trânsito em julgado no evento 22.

A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 27.

No evento 30, o INSS apresentou os cálculos dos valores referente ao retroativo que entende devido à parte autora.

Instada a se manifestar, a parte autora impugnou os cálculos e informou no Evento 33 que os documentos juntados pelo INSS indicam que a houve uma interpretação restritiva e equivocada ao considerar apenas o período posterior à citação para o cálculo dos retroativos o que desrespeita o comando judicial e causa manifesto prejuízo financeiro ao beneficiário.

Assiste razão à parte autora.

O Histórico de Créditos juntado evento 33, HISCRE2 somente comprova o cumprimento de parte da obrigação.

Ele comprova o pagamento do NB nº 230.988.530-9, espécie 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO, que teve a Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/01/2025. Não houve qualquer pagamento administrativo a título de complementação referente ao período anterior ao início dos pagamentos regulares. O período relativo ao cálculo dos atrasados, que deve ser retificado pelo INSS, a fim de atender o camando judicial (com reafirmação da DIB e DER para 03/10/2022 e juros de mora com efeitos financeiros a incidir a partir da citação, em 06/06/2024).

Intimem-se.

Seguindo o feito, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, reapresentar os cálculos relativos ao montante devido referente às parcelas em atraso, nos termos dessa decisão, com a incidência de juros e correção monetária, em sede de execução invertida.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A) Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
07/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:08

Despacho
18/06/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:46

Juntada de Petição
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 13:26

Juntada de Petição
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/02/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 10:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
24/02/2025 10:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
24/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/02/2025 09:59

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2025
22/02/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
17/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 21:23

Juntado(a)
30/10/2024 10:25

Conclusos para julgamento
29/08/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/06/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:48

Determinada a citação
05/06/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034352-84.2024.4.02.5101

Consuelo Portes Paes de Souza

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067417-75.2021.4.02.5101

Giselle de Azevedo Pereira Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000698-60.2025.4.02.5105

Julio Cesar Pinheiro Garuba

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029084-49.2024.4.02.5101

Irene Oliveira da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002252-43.2024.4.02.5112

Kayo Lessa Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2024 14:46

Exibir Processo