31/07/2025 19:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
31/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
31/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 16:22

Juntada de Petição
25/07/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 15:55

Juntada de Petição
14/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5122463-78.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELANTE: NILCEA SILVA DE OIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AVELINO DOS SANTOS CASAIS CAAMANO (OAB RJ219656)ADVOGADO(A): DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES (OAB RJ216212) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO DE EX-COMBATENTE.

Transferência DE COTA-PARTE A BENEFICIÁRIOS DA MESMA ORDEM NA VIGÊNCIA DA LEI n.º 8.059/90.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de integralização da pensão de ex-combatente, instituída por seu pai, falecido em 1967, e atualmente percebida na proporção de 1/3, mediante a reversão das cotas anteriormente recebidas por suas irmãs já falecidas.

Requereu, ainda, o pagamento dos valores atrasados.

A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei n.º 8.059/90, posterior ao óbito do instituidor da pensão, pode obstar a reversão ou transferência de cotas de pensão de ex-combatente entre filhas beneficiárias; (ii) estabelecer se a autora possui direito à integralização da pensão por meio da incorporação das cotas anteriormente recebidas por suas irmãs falecidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, conforme o princípio do tempus regit actum. 4.

As Leis n.º 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à data do falecimento do ex-combatente, garantem pensão especial aos herdeiros, mas não asseguram direito adquirido à transferência de cotas entre beneficiários da mesma ordem após a extinção do benefício. 5.

A Lei n.º 8.059/90, vigente à época do óbito das irmãs da autora (2004 e 2011), veda expressamente, em seu art. 17, a reversão ou transferência da pensão especial de ex-combatente, impondo limite temporal à transmissibilidade das cotas. 6.

Precedentes desta Corte reconhecem a inexistência de direito adquirido à transferência de cota-parte de pensão entre filhas, quando o falecimento das demais beneficiárias ocorre na vigência da Lei n.º 8.059/90.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O direito à instituição de pensão de ex-combatente rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, mas a possibilidade de transferência de cotas deve observar a norma vigente à data do falecimento do beneficiário originário. 2.

O art. 17 da Lei n.º 8.059/90 veda a reversão ou transferência de cota-parte de pensão especial de ex-combatente, impedindo a integralização pretendida entre filhas beneficiárias falecidas após sua entrada em vigor. 3.

Não há direito adquirido à reversão automática de cota-parte de pensão entre beneficiários da mesma ordem quando vedada pela legislação posterior ao óbito do instituidor.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.765/60, arts. 7º, 9º e 24; Lei nº 4.242/63, art. 30; Lei nº 8.059/90, art. 17.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5055987-58.2023.4.02.5101, Rel.

Des.

Reis Friede, DJe 17.02.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5007334-16.2019.4.02.5117, Rel.

Des.

Sergio Schwaitzer, DJe 04.03.2022.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
09/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 20:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
04/07/2025 20:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 19:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 16:27

Sentença confirmada - por unanimidade
30/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
03/06/2025 16:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
03/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 138
30/05/2025 19:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
13/11/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
12/11/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/11/2024 11:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
30/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/10/2024 16:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
28/10/2024 13:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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