09/09/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001251-07.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE: MONICA DAS NEVES COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484)ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE SEGUNDO A TESE FIRMADA NO TEMA 27/STF ATÉ 06/2021 E SEGUNDO DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI 14.176/2021 DESDE SUA VIGÊNCIA.

RENDA FAMILIAR MÉDIA MENSAL SUPERIOR A 1/4 SALÁRIO-MÍNIMO E AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS DE CONFIRMAÇÃO DA MISERABILIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 27), que julgou improcedente a sua pretensão.

A recorrente alega que ser possível a flexibilização do critério de renda conforme precedentes do STF, apontando que gastos essenciais, sobretudo com saúde, não foram considerados.

A recorrente alega, também, que houve o indevido cômputo do benefício do programa do Bolsa Família no cálculo da renda, em desacordo com a jurisprudência do STJ e que a análise da miserabilidade deve abranger o contexto social e econômico mais amplo da família, de modo que requer a reforma da sentença para concessão do benefício desde a DER ou, subsidiariamente, desde a citação.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A recorrente requereu a concessão do BPC-PcD 87/715.746.463-3 em 14/08/2024, o que lhe foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 4.1, p. 11).

A questão controvertida no caso em apreço está em averiguar se a recorrente satisfaz ou não o requisito miserabilidade para fins de percepção do BPC-PcD. Conforme apurado no laudo social (ev. 12), a renda familiar era de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), oriundos do trabalho do esposo da demandante, mas que o Magistrado corretamente apurou ser de R$ 2.879,80 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) conforme CNIS (ev. 14), resultando em valor mensal per capita superior a 1/4 do salário-mínimo e a demandante não apresentou prova específica para faz jus ao limite de até 1/2 salário-mínimo conforme as hipóteses tratadas no artigo 20, §§ 11 e 11-A, combinado com artigo 20-B, caput, seus incisos e parágrafos, da Lei 8.742/1993, incluídos pelas Leis 13.146/2015 e 14.176/2021.

O critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda familiar média mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo foi afastado em razão do julgamento que firmou a tese no Tema 27/STF.

Importante salientar que o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.981/2020, que passava o limite objetivo da renda mensal média a menos que 1/2 salário-mínimo, aparentemente em linha com o pensamento que guiava o voto vencedor naquele julgamento constitucional que firmou a tese no Tema 27/STF, mas foi o próprio relator que foi designado para relatar a ADPF 662 e afastou por liminar sua validade.

O Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema, agora com a edição da Lei 14.176, que na parte que nos interessa entrou em vigor em 23/06/2021, que alterou o critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda familiar mensal média igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Com isto, a ADPF 662 foi extinta sem resolução de mérito, em decisão monocrática do relator, em 25/05/2022, subsistindo o critério legal.

Noto que houve duas evoluções sensíveis sobre esse tema. Primeiro que a renda mensal média do núcleo familiar convivente pode ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, enquanto originalmente era prevista apenas a hipótese de renda inferior para fim de cumprimento ao requisito da miserabilidade.

Segundo que a lei previu a possibilidade desse limite de renda ser elevado para até 1/2 salário-mínimo conforme previsão em regulamento, seguindo alguns parâmetros dispostos nos incisos do artigo 20-B incluído pela Lei 14.176/2021 na Lei 8.742/1993.

Portanto, na DER, vigia o entendimento de que a miserabilidade era presumida com renda familiar média mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo e que deveria ser apurada concretamente nos casos de renda de 1/4 do salário-mínimo a menos de 1/2 salário-mínimo.

No tocante à análise do requisito miserabilidade, entendo que o emérito Magistrado sentenciante foi preciso na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento: "Passo à análise da incapacidade financeira.

Nesse rumo, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.

Todavia, seguindo orientação jurisprudencial há muito adotada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, o Plenário do e.

STF reconheceu a insuficiência do critério puramente objetivo para a aferição da miserabilidade e declarou a inconstitucionalidade parcial de tal dispositivo (REs 567.985 e 580.963).

Ademais, há de se levar em conta que, na interpretação do art. 34, § único, da Lei 10.741/03, os benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de um salário mínimo, concedidos a um dos integrantes do grupo familiar, não devem ser computados na aferição da renda per capta, para fins de concessão de novo benefício assistencial a idosos (STF, Pleno, RE 580.963, rel. min.

Gilmar Mendes).

Desta forma, o critério objetivo (renda per capita) deve ser cotejado com a situação fática individual da parte requerente, de modo a se obter, caso a caso, uma conclusão adequada a respeito de sua condição socioeconômica.

No caso concreto, conforme apurado em sede de verificação socioeconômica (Evento 12, CERT1), constatou-se que o grupo familiar seria composto pela autora, seu marido e dois filhos, sendo um menor.

A renda familiar é decorrente do benefício social recebido (“Bolsa Família”, R$600,00), que passou a ser computado para aferição da renda per capta, nos termos do Decreto nº 12.534/2025 (que revogou o art. 4º, §2º, I, do Decreto n° 6.214/2007), bem como do salário formal do marido da autora.

Muito embora em sede de verificação socioeconômica este tenha declarado receber o valor de R$1.700,00, a informação não é verdadeira.

Conforme extraído do CNIS anexado ao Evento 14, OUT1, seu salário em 04/2025 foi de R$2.879,80, quase o dobro do declarado, perfazendo, assim, renda “per capita” muito superior ao limite legal (1/4 salário mínimo) e superior mesmo ao patamar subsidiário de meio salário mínimo, utilizado como vetor jurisprudencial para casos limítrofes.

Além disto, analisando os demais dados disponíveis sobre as condições do grupo familiar, verifico que o panorama retratado no mandado de verificação socioeconômica (Evento 12) também não ampara a parte autora, nem autoriza a flexibilização do parâmetro legal.

Foi registrado que o imóvel onde vive o grupo familiar é uma casa alugada, de alvenaria, três quartos, sala, copa, cozinha e banheiro, guarnecida com móveis e eletrodomésticos em excelente estado de conservação, situação fática comprovada pelas fotografias de evento 12.

Constato ainda que as despesas informadas, com aluguel, medicamentos, tratamento dermatológico, energia elétrica, água e gás, mostram-se compatíveis com a renda do grupo familiar.

Assim, resta demonstrado que, não só a renda familiar excede o parâmetro legal, mas também as condições de vida da parte requerente não se mostram compatíveis com a miserabilidade exigida pela lei para justificar a excepcional intervenção do Estado no custeio de suas despesas pessoais." Dessa forma, nada foi apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pelo Magistrado sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, de irretorquível constitucionalidade, conforme reconhecido pela Suprema Corte: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

INDENIZAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Indenização.

Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2.

Competência dos Juizados Especiais.

Complexidade da matéria.

Controvérsia infraconstitucional.

Precedentes. 3. Turma Recursal.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Inexistência de afronta ao art. 93, inc.

IX, da Constituição da República. 4.

Decisão de Ministro que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora.

Unânime.

Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.

Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente.

Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª.

Turma, 27.11.2007."(AI-ED - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO null, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Ressalto que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, na exata medida em que o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC, já que deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 7). Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
05/09/2025 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:51

Conhecido o recurso e não provido
27/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 14:54

Determinada a intimação
29/07/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 13:53

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001251-07.2025.4.02.5106/RJAUTOR: MONICA DAS NEVES COELHOADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.
02/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 14:17

Juntada de Petição
06/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 16:37

Determinada a citação
03/06/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 12:05

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 22:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 14:22

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
07/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:30

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 09:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/05/2025 20:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 17:21

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:11

Juntada de Petição
05/05/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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