24/07/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 18:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 17:48

Determinada a citação
12/07/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF09S para RJSJM01S)
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004837-10.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAULAADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Conforme art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

De acordo com a petição inicial e demais documentos juntados aos autos, a parte autora é domiciliada no município de Nova Iguaçu - RJ, localidade que não é abrangida pela competência das Varas Federais de Execução Fiscal com juizado especial federal adjunto da Capital do Rio de Janeiro, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024.

Declaro, portanto, a incompetência absoluta dos juizados especiais federais adjuntos das Varas de Execução Fiscal da capital para o processamento e julgamento do presente feito, e declino da competência em favor de um dos juizados especiais adjuntos com competência tributária da Subseção Judiciária de São João de Meriti.

Intime-se.
09/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:37

Declarada incompetência
01/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30F para RJRIOEF09S)
13/06/2025 13:38

Alterado o assunto processual
12/06/2025 19:45

Declarada incompetência
12/06/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO30F)
10/06/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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