14/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003776-23.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: CIRIO MADRUGA FELIXADVOGADO(A): PAULA GABRIELA BATISTA GALVAO DA SILVA (OAB RJ252279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIRIO MADRUGA FELIX em face de ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do seu procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada.

Procuração e demais documentos, no Evento 1.

Declinada a competência no Evento 4.

Intimado, o impetrante apresentou o documento do Evento 14. É o relatório.

DECIDO.

Recebo a manifestação do Evento 21 como emenda à inicial. À Secretaria para a retificação do polo passivo do feito junto ao sistema processual, fazendo constar o SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE III DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada.

O Impetrante requereu liminarmente que a autoridade coatora proceda ao "andamento e agendamento de perícia medica no pedido de Auxílio Acidente protocolado pelo impetrante – PROTOCOLO n° 1949245575".

Considerando a célere tramitação do mandado de segurança, bem como que o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes, entendo pelo indeferimento da LIMINAR. Não se pode olvidar, ademais, que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, pandemia, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793
07/07/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
04/07/2025 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:21

Determinada a intimação
04/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:22

Determinada a intimação
25/04/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA02F)
24/04/2025 15:49

Alterado o assunto processual
24/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:46

Declarada incompetência
24/04/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 22:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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