08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 12:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 12:33

Transitado em Julgado
28/08/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 23:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004828-39.2024.4.02.5005/ESAUTOR: DULCI EDNA COSTA LARANJEIRAADVOGADO(A): VANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRA (OAB ES008829)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
08/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:03

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:51

Juntada de Petição
25/02/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/02/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/12/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 22:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DULCI EDNA COSTA LARANJEIRA <br/> Data: 16/01/2025 às 13:45. <br/> Local: Consultório Dr. Andre Emerick - Clínica ORTHOS. Rua Germano Naumann Filho, número 140, Centro, Colatina - ES. 1º andar
28/10/2024 18:01

Despacho
28/10/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:38

Determinada a intimação
09/10/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 13:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 11:33

Juntada de Petição
09/10/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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