26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-03 processada no TRF2 com o no. 51671696020254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-03 processada no TRF2 com o no. 51671687520254029666/TRF (RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-03 processada no TRF2 com o no. 51671687520254029666/TRF (ANTONIO SERGIO FARIAS PASSOS)
13/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-03
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 15:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-03
21/07/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026677-79.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANTONIO SERGIO FARIAS PASSOSADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que foi homologado acordo concedendo ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora com DIB em 01/10/2008.

O autor apresentou impugnação (evento 57, PET1) ao cálculo do INSS por ter descontado em sua planilha os valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença (NB 31/651.083.228-7 - evento 52, OUT2) .

O INSS intimado não se manifestou (eventos 58 e 61).

Em relação à acumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, a jurisprudência consolidada pelo STJ estabelece um requisito essencial para a percepção cumulativa desses benefícios: não decorrer do mesmo fato gerador/mesma lesão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II.

Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho .

O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador. III.

Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA.

IDÊNTICO FATO GERADOR.

IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Inicialmente, no tocante à alegada violação dos artigos 165, 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Conforme firme jurisprudência do STJ a respeito da matéria, fica impossibilitada a acumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrentes do mesmo fato gerador. 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, tendo em vista que se trata das mesmas lesões que acometeram o segurado.

Desse modo, rever o entendimento consignado no decisum vergastado requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.771.591/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018.) PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012. 2.

Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 384.935/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017.) A parte autora alega que os benefícios em questão não teriam o mesmo fato gerador, pois o INSS teria concedido benefício posteriormente ao acidente por virtude de patologia diversa a causa de pedir da presente ação.

A hipótese do auxílio-acidente aqui deferido e dos auxílio-doença (NB 31/651.083.228-7) não decorre do mesmo evento traumatico.

Neste sentido, vejamos os relatórios SABI anexados noevento 115, LAUDO2: auxílio-acidente: cirurgia na mão decorrente de acidente. NB 31/651.083.228-7: doença degenerativa de coluna lombar Ou seja, o benefício de auxílio-doença não decorreu de uma uma piora no quadro de incapacidade então consolidado. É evidente que os benefícios em questão possuem fato gerador distinto do acidente sofrido pelo autor, o que permite a cumulação dos referidos benefícios.

Isto posto, assiste razão ao autor no que tange ao recebimento cumulado do auxílio-acidente e auxílio-doença recebido.

Assim, intime-se o INSS para manifestação acerca do cálculo apresentado pelo autor no evento 57, CALC2., prazo de 10 dias.

Sem impugnação, deverá a Secretaria retificar a RPV do evento 53.
05/07/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2025 09:21

Despacho
27/06/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
11/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/04/2025 15:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-03
10/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 14:41

Despacho
06/02/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/02/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 17:03

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
29/12/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
18/12/2024 17:56

Homologada a Transação
18/12/2024 17:33

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/12/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 18:22

Juntada de Petição
16/12/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
12/12/2024 18:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
18/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO SERGIO FARIAS PASSOS <br/> Data: 12/12/2024 às 08:20. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
16/10/2024 17:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
16/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:00

Juntada de Petição
27/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/09/2024 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:21

Determinada a citação
26/08/2024 14:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5027747-34.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
14/08/2024 09:23

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2024 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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