10/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:54

Determinada a intimação
09/09/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009982-16.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: DEBORA PEREIRA GALVEAS NEGRIADVOGADO(A): THAIS OLIVEIRA NEGRIS (OAB ES023866)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 06/08/2025 - PETIÇÃO
07/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:08

Juntada de Petição
06/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:32

Determinada a intimação
05/08/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:24

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 10:56

Juntada de Petição
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009982-16.2025.4.02.5001/ESAUTOR: DEBORA PEREIRA GALVEAS NEGRIADVOGADO(A): THAIS OLIVEIRA NEGRIS (OAB ES023866)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
08/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 16:52

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/05/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/04/2025 08:00

Juntada de Petição
23/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 16:48

Determinada a citação
23/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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