TRF2 - 5006074-15.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2023 16:15
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
03/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
20/12/2022 13:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 113
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 117
-
29/11/2022 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
29/11/2022 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
29/11/2022 12:50
Juntada de Petição
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2022 12:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/11/2022 12:03
Recurso Extraordinário sobrestado
-
28/11/2022 08:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/11/2022 08:53
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 18:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
24/11/2022 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
30/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
20/10/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 14:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
-
19/10/2022 09:16
Juntada de Petição
-
17/10/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/10/2022 17:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/10/2022 16:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
-
28/09/2022 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
28/09/2022 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
27/09/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2022 00:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 84 e 83
-
24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
-
14/09/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/09/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/09/2022 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/09/2022 13:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/09/2022 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
04/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
-
25/08/2022 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2022 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2022 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2022 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2022 16:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
17/08/2022 21:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/08/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
-
15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
-
08/08/2022 18:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
-
08/08/2022 17:24
Juntada de Petição
-
05/08/2022 18:42
Juntado(a)
-
05/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/08/2022 14:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
-
05/08/2022 14:57
Determinada a intimação
-
03/08/2022 18:36
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09
-
03/08/2022 18:32
Juntada de Petição
-
28/07/2022 16:18
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00:00</b>
-
28/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 22 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 16 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5006074-15.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES APELADO: GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR (OAB RJ216485) ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522) ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA BARREIRA (OAB RJ230428) APELADO: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR (OAB RJ216485) ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522) ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA BARREIRA (OAB RJ230428) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: GREAT SOLUTIONS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR (OAB RJ216485) ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522) ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA BARREIRA (OAB RJ230428) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
27/07/2022 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
-
27/07/2022 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/07/2022 18:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 59
-
27/07/2022 17:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
29/11/2021 13:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
-
26/11/2021 19:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 57
-
14/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
04/11/2021 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/11/2021 11:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/11/2021 11:22
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 19:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
21/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
-
13/10/2021 16:29
Juntada de Petição
-
11/10/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2021 18:26
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
-
08/10/2021 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2021 03:23
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
29/09/2021 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
27/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
27/09/2021 11:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
22/09/2021 20:34
Juntada de Petição
-
16/09/2021 17:29
Juntado(a)
-
16/09/2021 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/09/2021 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/09/2021 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/09/2021 00:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
-
16/09/2021 00:06
Determinada a intimação
-
15/09/2021 19:17
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09
-
15/09/2021 16:35
Juntada de Petição
-
11/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2021<br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00:00</b>
-
10/09/2021 14:49
Juntada de Certidão
-
10/09/2021 11:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
09/09/2021 19:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
09/09/2021 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/12/2020 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
02/12/2020 00:51
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
-
30/11/2020 22:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
28/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
-
22/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
18/11/2020 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/11/2020 21:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
12/11/2020 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/11/2020 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/11/2020 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/11/2020 16:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/11/2020 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
10/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
-
31/10/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/10/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/10/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/10/2020 10:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/10/2020 18:06
Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
27/10/2020 02:07
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
28/09/2020 12:30
Remessa Interna - GAB09 -> SUB3TESP
-
26/09/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2020<br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00:00</b>
-
24/09/2020 20:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/09/2020 20:07
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 9
-
16/07/2020 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
16/07/2020 15:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
10/07/2020 09:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/07/2020 17:47
Distribuído por prevenção - Número: 50025248620204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2022
Ultima Atualização
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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