29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006117-47.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: MONICA BORGES PRADOADVOGADO(A): JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de benefício de prestação continuada devido à pessoa idosa ou portadora de deficiência, a realização de estudo social pormenorizado é indispensável à comprovação da falta de condições de dela prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, dessa forma, sua condição de miserabilidade, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 8742/93.

Assim, considerando o disposto nas Súmulas 79 da Turma Nacional de Uniformização, e a certidão anexada ao evento 36, determino a realização de estudo social (na residência da parte autora), a ser realizado por Perito(a) ASSISTENTE SOCIAL; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região.

Proceda a Secretaria à indicação de Assistente Social, por sorteio, através do Sistema AJG, para realização do estudo social ora determinado.

Na verificação socioeconômica, a Sr.ª Perita deverá dirigir-se à residência da parte autora e, após identificá-la (mediante devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), levantar as seguintes informações: 1.

Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo eventuais atividades transitórias como “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, devendo juntar cópia de documento idôneo a comprovaros eventuais vínculos empregatícios (cópia de carteira de trabalho, de contracheque etc. 2.

Há algum membro da família, que vive junto com a parte autora, recebendo algum benefício previdenciário (auxíliodoença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? 3.

Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 4.

A residência é própria (sim ou não, a que título) / Tempo de moradia no imóvel? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel e quem o custeia. 5.

Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, metragem aproximada. 6.

Indicar se, nas proximidades da residência, existe pavimentação, guias e sarjetas, iluminação pública, áreas abandonadas, córrego; 7.

Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados / mau estado; 8.

Indicar o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, as despesas com remédios, vestuário; 9.

Informar se recebe doações, de quem e qual o valor; 10.

Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 11.

Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; 12.

Informações adicionais que o oficial de justiça julgar importantes para o processamento do feito.

O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data da intimação da perita por e-mail.

Com a vinda do laudo social, dê-se vista dele às partes, por 10 (dez) dias.

Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais devidos, que fixo no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados.

Intimem-se.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
10/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:58

Despacho
10/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:30

Juntada de Petição
12/06/2025 07:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 16:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
26/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONICA BORGES PRADO <br/> Data: 16/04/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS DA SIL
17/01/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 20:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/01/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 11:02

Determinada a citação
19/12/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 11:56

Juntada de Petição
16/09/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 16:42

Determinada a intimação
08/08/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 08:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2024 17:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035881-80.2020.4.02.5101

Alvaro Souza Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007096-81.2025.4.02.5118

Izaias Augusto Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia Marotti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003376-68.2023.4.02.5121

Aroldo Quirino de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 5010097-71.2024.4.02.5001

Dayse Guimaraes de Siqueira

Universidade Federal do Espirito Santo U...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002492-04.2025.4.02.5110

Condominio Residencial Vivendas da Torre

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo