28/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:06

Redistribuído por sorteio - (RJVRE01S para RJVRE01F)
28/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007001-64.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: AUTO STEEL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação proposta por AUTO STEEL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA contra a UNIÃO FAZENDA NACIONAL objetivando a restituição de indébito tributário.

Consoante se verifica do evento 1 o processo foi distribuído por dependência ao mandado de segurança 5002780-09.2021.4.02.5104, prosseguindo na instrução, inclusive com a realização de perícia técnica, encontrando-se concluso para sentença.

Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste prevenção do juízo em ação ordinária de cobrança de indébito tributário discutido em anterior mandado de segurança.

Confira-se o entendimento das Cortes Regionais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTUADA EM 23.4.24 COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA A MANDADO DE SEGURANÇA.

FORO CONCORRENTE.

ART. 10, I, LETRA "A" DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00099.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO "WRIT" IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO SÚMULA 235 STJ.

COMPETENTE O MM.

JUÍZO SUSCITADO.1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM.

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu em face do MM.

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que declinou da competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 5004150-97.2024.4.02.5110/RJ, distribuído por dependência ao MS nº 0172700-57.2017.4.02.5120, tendo por fundamento o acórdão transitado em julgado naquele mandado de segurança.2- A autuação feita no âmbito da Subseção Judiciária foi de "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", em lugar de "Ação de Repetição de Indébito Tributário", como está na petição inicial do autor.3- Não se pode ter a ação de repetição de indébito como fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública porque a autora está a cobrar parcelas vencidas antes da data da impetração do "writ", logo, objeto que não foi, e não poderia mesmo ter sido, conhecido naquela sede mandamental; seria fase se o pedido de repetição de indébito fosse uma continuidade do procedimento da ação de mandado de segurança, o que não foi e, como dito, não poderia mesmo ter sido, e nem poderá vir a ser (Súmulas 269 e 271 do STJ).4- O mandado de segurança já se encontrava baixado e arquivado há anos, em razão do trânsito em julgado, assim, não poderia gerar prevenção (Súmula 235 STJ) e mesmo que ainda se encontrasse pendente, não poderia gerar prevenção em relação a ações de cognição plena e exauriente, dado o rito especialíssimo da ação de mandado de segurança.

Daí porque também não se pode falar em distribuição "por dependência" de "processo remanescente".5- Inexistente prevenção por dependência em razão de ter sido impetrado anteriormente o Mandado de Segurança no. 0172700-57.2017.4.02.5120 perante o MM.

Juízo Federal da 2a.

Vara Federal Cível de Nova Iguaçu, e sendo ambos os MM.

Juízos Federais competentes concorrentemente para conhecerem da ação de repetição de indébito tributário, conclui-se que é o MM.

Juízo Federal da 2a.

Vara Federal de São João de Meriti o competente para conhecer da ação de repetição de indébito tributário.6- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM.

Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São João de Meriti, ora suscitado. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o MM.

Juízo Federal Suscitado, ou seja, o MM.

Juízo Federal da 2a.

Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São João de Meriti, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5006635-74.2024.4.02.0000, Rel.

ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 21/11/2024, DJe 27/11/2024 16:36:31) PROCEDIMENTO COMUM.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA RELATIVA E AUSÊNCIA DE CONEXÃO 1.

Já tendo sido julgado um dos feitos, não há que se falar em prevenção, pois o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção definida no art. 286, I, do CPC, sendo inadequada a distribuição por dependência (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). 2.

A competência territorial possui natureza relativa, sendo vedado ao juízo, no qual proposta a demanda, decliná-la de ofício.

Incidência do artigo 337, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício). (TRF4, Primeira Seção, CC 5030858-71.2023.4.04.0000,09nov.2023) PROCEDIMENTO COMUM.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA RELATIVA E AUSÊNCIA DE CONEXÃO 1.

Já tendo sido julgado um dos feitos, não há que se falar em prevenção, pois o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção definida no art. 286, I, do CPC, sendo inadequada a distribuição por dependência (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). 2.

A competência territorial possui natureza relativa, sendo vedado ao juízo, no qual proposta a demanda, decliná-la de ofício.

Incidência do artigo 337, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). (5030858-71.2023.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/11/2023) Não está em debate a competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício sem a provocação das partes (Súmula 33, STJ), diretriz recepcionada pelo CPC de 2015 (art. 337, II, § 5º).

A hipótese é de distribuição dirigida, que deve ser rechaçada, sob a pena de malferir um dos pilares da efetividade da jurisdição, qual seja, a competência.

Assim, determino a regularização pela livre distribuição do feito e, caso permaneça na jurisdição deste juízo, tornem imediatamente conclusos para sentença.
03/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:13

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/04/2025 14:28

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/04/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:46

Despacho
21/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/02/2025 14:07

Juntada de Petição
17/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/02/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/02/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/02/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
11/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:18

Decisão interlocutória
10/02/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:01

Juntada de Petição
07/02/2025 15:59

Juntada de Petição
07/02/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/01/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/01/2025 16:43

Juntada de Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/12/2024 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:58

Determinada a intimação
10/12/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:37

Decisão interlocutória
06/11/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 20:40

Decisão interlocutória
21/08/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2024 12:26

Juntada de Petição
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:20

Determinada a intimação
07/08/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/08/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:18

Decisão interlocutória
23/07/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/07/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
18/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:53

Decisão interlocutória
03/06/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:55

Determinada a intimação
16/04/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/02/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
19/01/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:35

Determinada a intimação
19/01/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/10/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:35

Determinada a intimação
23/10/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/08/2023 18:08

Juntada de Petição
06/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2023 15:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 28/06/2023 Número de referência: 1063115
26/06/2023 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2023 14:42

Determinada a citação
26/06/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:46

Determinada a intimação
23/06/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 18:19

Distribuído por dependência - Número: 50027800920214025104/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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