TRF2 - 5062372-51.2025.4.02.5101

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

MARCIO MACEDO DOS SANTOS

CPF *28.***.*69-99

Advogados

LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI

OAB: 148348/RJ

CPF *20.***.*21-80

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

ALEXANDRE PERON

OAB: 023167/SC

CPF *64.***.*47-87

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF *28.***.*73-78

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF *00.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 19/08/2025 10:46

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 23/07/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062372-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO MACEDO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

    Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.

  • 15/07/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 16:31

    Determinada a citação

  • 15/07/2025 16:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 09/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062372-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO MACEDO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria argumentando ser portador de moléstia decorrente de acidente em serviço ocorrido na Missão de Paz – HAITI ,considerando a previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 1 - Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de imposto de renda sobre os proventos que pretende ver reconhecidos como isentos; II - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.

    III - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.    

  • 08/07/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 19:09

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2025 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 15:02

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF10S para RJRIOEF03F)

  • 07/07/2025 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062372-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO MACEDO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (OAB RJ148348) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão no evento 5, verifica-se a existência dos autos nº 5042462-38.2025.4.02.5101, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, que por ocasião do protocolo, à luz da documentação correspondente à inicial, indica a repropositura de demanda já aventada e, extinta, sem resolução do mérito pelo juízo mencionado.

    Com efeito, na esteira do artigo 486 do Código de Processo Civil de 2015,  o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.  Para tanto, no caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

    Não obstante, há prevenção do Juízo correspondente à primeira demanda como prevê o artigo 286 do CPC/15, in verbis: "Art. 286.

    Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (grifei)"; Logo, declino a competência, em razão da prevenção, ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal conforme artigo 286, inciso, II do CPC/2015.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 02/07/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 18:11

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2025 16:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/06/2025 18:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 18:44

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 25/06/2025 17:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/06/2025 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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