17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016905-90.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOAO PEDRO NASCIMENTOADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Analisando a sentença verifica-se que a União foi condenada ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas relativas ao período de 15/02/2018 a 31/12/2018, na forma simples, com o acréscimo de 1/3, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade.

Cinge-se a controvérsia em determinar se a última remuneração do autor se deu como aluno ou Aspirante.

Analisando as Folhas de Alterações do autor (Evento 1.4) verifica-se que ele foi matriculado no Curso de Formação de Oficiais de 2ª Classe da Reserva do Exército (CPOR-RJ) em 15/02/2018, no qual permaneceu até 01/12/2018, data em que foi excluído e desligado do serviço ativo. Verifica-se ainda (fl. 8 do evento 1.4) que em dezembro de 2018 o autor foi promovido Aspirante a oficial R2 da Arma de Cavalaria, conforme trecho destacado abaixo: Conforme Enunciado da Sumula 50 TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região): A base de cálculo da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo.

Nesse sentido também: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROVÉRSIA QUANTO AO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMINISTRATIVO - MILITAR - PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS - INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - SÚMULA 50 DA TRU - A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS A SER PAGA A ALUNO DE CURSO DE FORMAÇÃO DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR), DESLIGADO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO IMEDIATAMENTE APÓS A PROMOÇÃO A ASPIRANTE A OFICIAL, É A REMUNERAÇÃO RELATIVA AO POSTO DE ASPIRANTE A OFICIAL DO MÊS DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, a fim de determinar que os cálculos do juízo impetrado do cumprimento de sentença observem o acórdão do recurso inominado e a Súmula 50 da TRU, pois a base de cálculo da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo.

Sem custas.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se, à exceção do MPF que alegou inexistir interesse público a justificar sua atuação no feito.

Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL, 5104436-13.2024.4.02.5101, Rel.

CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 12/02/2025, DJe 12/02/2025 16:28:44) Pelo exposto, determino que a base de cálculo das férias é a remuneração do requerente no mês de desligamento (dezembro/18) no posto de Aspirante a Oficial.

Intime-se a União para juntar aos autos a orientação do Centro de Pagamento do Exército quanto aos procedimentos da atividade de pagamento de pessoal, por ocasião de licenciamento de militares do NPOR/CPOR e EIPOT, para o ano de 2018.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprindo-se, dê-se vista ao requerente.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, retorne os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, a qual deve tomar por base os parâmetros indicados no título executivo (evento 30, SENT1) e nesta decisão.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias.
15/09/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:15

Decisão interlocutória
12/09/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016905-90.2023.4.02.5110/RJRELATOR: ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇAREQUERENTE: JOAO PEDRO NASCIMENTOADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 27/05/2025 - Remetidos os Autos
02/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/07/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:57

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG02
22/05/2025 13:16

Remetidos os Autos - RJNIG02 -> RJNIGSECONT
19/05/2025 19:44

Determinada a intimação
19/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/02/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/02/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:40

Despacho
04/02/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/12/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/11/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:35

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG02
03/09/2024 13:47

Remetidos os Autos - RJNIG02 -> RJNIGSECONT
22/08/2024 19:17

Determinada a intimação
22/08/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 12:17

Juntada de Petição
20/08/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/07/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 22:25

Decisão interlocutória
24/07/2024 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 13:45

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024
23/07/2024 23:27

Juntada de Petição
23/07/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 11:02

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2024 18:48

Juntada de Petição
13/03/2024 16:07

Conclusos para julgamento
02/02/2024 12:19

Juntada de Petição
02/02/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/12/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:54

Juntada de Petição
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/11/2023 10:48

Juntada de Petição
03/11/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/11/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/11/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 13:23

Determinada a intimação
31/10/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/09/2023 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 12:43

Determinada a intimação
24/09/2023 18:34

Juntada de Petição
22/09/2023 17:28

Juntada de Petição
18/09/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2023 17:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2023 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 18:15

Determinada a citação
04/09/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00