19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003126-49.2024.4.02.5105/RJAUTOR: MARIA ELISABETH FOLLYADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479)SENTENÇAAnte o exposto, com base no art. 487, I, do CPC e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de reconhecer o direito da parte autora à revisão do benefício de pensão por morte, NB 197.421.917-5, de maneira que o salário base da pensão por morte reflita o valor da aposentadoria recebida pelo segurado, Sr.

Henrique Marques de Oliveira, bem como a efetuar o pagamento, após o trânsito em julgado, de eventuais diferenças retroativas, desde a data de início do benefício (DIB), em 06/06/2020.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. [STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)].

A partir da vigência da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º).

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo sobre a soma do valor atualizado da diferença das prestações vencidas até a publicação desta sentença, nos termos do enunciado nº 111 de súmula do STJ c/c os §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC.
18/09/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 00:08

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 13:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003126-49.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: MARIA ELISABETH FOLLYADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) ATO ORDINATÓRIO Nos termos determinados na decisão integrante do 20, bem como diante do aduzido nos eventos 24 e 27, como também do acrescido ao evento 30, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
10/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/06/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:17

Determinada a intimação
30/04/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para julgamento - 03/04/2025 13:33:37)
03/04/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/01/2025 04:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 15:37

Determinada a citação
14/01/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 10:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNFR02F para RJNFR01S)
14/01/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:09

Declarada incompetência
09/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
06/01/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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