TRF2 - 5000552-37.2025.4.02.5002

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

ALAIR DE OLIVEIRA MORAES

CPF *74.***.*60-15

Advogados

LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA

OAB: 012692/ES

CPF *93.***.*27-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 03/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5000552-37.2025.4.02.5002/ESRELATOR: PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: ALAIR DE OLIVEIRA MORAES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 27/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/09/2025 21:01

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/09/2025 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/08/2025 18:46

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 27/08/2025 15:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 27/08/2025 11:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 10:37

    Juntada de Petição

  • 23/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 30/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 14:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 28/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 28/07/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2025 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 17/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 02/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000552-37.2025.4.02.5002/ESAUTOR: ALAIR DE OLIVEIRA MORAESADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o réu a: a) considerar na apuração do tempo de contribuição e de carência da autora os períodos constantes da Certidão de Tempo de Contribuição n.º 07001020100027098 que não foram aproveitados perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme declarado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), a saber: 01/03/2002 a 30/06/2002, 04/03/2002 a 21/12/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002, 10/02/2003 a 22/12/2003, 10/03/2004 a 31/10/2004, 23/11/2004 a 08/12/2004, 01/02/2006 a 31/05/2009, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/09/2008 a 30/09/2008 e 28/05/2009 a 21/07/2009; e a b) conceder à segurada o benefício de aposentadoria por idade urbana, com fundamento no artigo 18 da EC 103/2018.  CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 11/10/2024 (data de entrada do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do presente mês.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

    A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

    Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da CEAB/DJ , com urgência, para que implante o benefício.

    Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Em tempo, rejeito a sugestão de prevenção indicada pelo sistema de processo eletrônico, uma vez que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de distribuição por dependência previstas no artigo 286 do CPC.

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

    Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.

    Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

    Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF  nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.

    Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

    Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

    Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 30/06/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 30/06/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 19:45

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2025 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 08/05/2025 08:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 30/04/2025 09:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/04/2025 18:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/04/2025 18:07

    Determinada a citação

  • 09/04/2025 16:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2025 15:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/04/2025 19:19

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007199-53.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 11, 32, 33

  • 23/01/2025 16:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/01/2025 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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