28/08/2025 10:24

Baixa Definitiva
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 11:22

Intimado em Secretaria
26/08/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-39 processada no TRF2 com o no. 51667564720254029666/TRF (ROCHA, MELO & ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
26/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-39 processada no TRF2 com o no. 51667564720254029666/TRF (MIGUEL MAURICIO KASSAB)
22/08/2025 16:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-39
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007224-89.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: MIGUEL MAURICIO KASSABADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 15/07/2025 - Juntado(a)
15/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 12:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-39
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007224-89.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIGUEL MAURICIO KASSABADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: O autor requer imposição de multa de caráter punitivo ao réu pelo atraso na apresentação dos cálculos.

Entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, §1º, c/c art. 537 do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado pela primeira vez para apresentar planilha de cálculos em 7/6/2025 (evento 37), sendo o dia 2/7/2025 a data final para apresentação dos cálculos (evento 36, "Data Final").

Os cálculos foram juntados aos autos em 9/7/2025 (evento 44). Portanto, o atraso no cumprimento foi de apenas 6 (seis) dias.

Assim, levando em conta que não houve demora excessiva, nem resistência por parte do réu no cumprimento do julgado e, ainda, com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC), e nos termos do art. 537, § 1, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva INDEFIRO o pedido do autor.

Intime-se.

Após, retornem os autos, imediatamente, para o cadastro da requisição.
10/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:09

Decisão interlocutória
09/07/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 14:36

Juntada de Petição
09/07/2025 06:34

Juntada de Petição
07/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:39

Determinada a intimação
05/07/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:04

Juntada de Petição
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:50

Determinada a intimação
27/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 11:01

Juntada de Petição
22/05/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 14:13

Juntada de Petição
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
08/04/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:08

Determinada a intimação
08/04/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/04/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
03/10/2024 14:30

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/05/2024 17:06

Juntada de Petição
16/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/05/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/03/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 14:07

Determinada a intimação
27/02/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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