06/09/2025 11:08

Baixa Definitiva
06/09/2025 11:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-48 processada no TRF2 com o no. 51729783120254029666/TRF (MARCOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
04/09/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-48 processada no TRF2 com o no. 51729783120254029666/TRF (JOVAN KELLERMANN RIBAS)
03/09/2025 15:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-48
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5068120-64.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAREQUERENTE: JOVAN KELLERMANN RIBASADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 15/08/2025 - Juntado(a)
15/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/08/2025 13:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-48
13/08/2025 20:24

Juntada de Petição
13/08/2025 17:54

Juntada de Petição
12/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:01

Determinada a intimação
12/08/2025 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 18:48

Juntada de Petição
09/08/2025 07:33

Transitado em Julgado
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068120-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOVAN KELLERMANN RIBASADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica "ad intervalo" a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 07/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
15/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 12:24

Conclusos para julgamento
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068120-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOVAN KELLERMANN RIBASADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
11/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:29

Determinada a citação
10/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Decisão interlocutória
08/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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