23/06/2025 12:40

Baixa Definitiva
18/06/2025 07:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO36
18/06/2025 07:19

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5051458-59.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCUS FABIO PIRES PADILHA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANO PEREIRA DIAS (OAB RJ181521) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRANSTORNOS PSICÓTICOS NÃO-ORGÂNICOS, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 32 – complementado no Evento 48 - indicou que, não obstante a existência de outros transtornos psicóticos não-orgânicos, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: - Evento 48 (...) a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora?Outros Transtornos Psicóticos Não Orgânicos (F28).b) Essa doença, caso existente, gera ou gerou impedimentos à pessoa periciada? Em caso afirmativo, esclarecer a natureza de tais impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial).Não.c) Esses impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnicaNão há impedimentos.d) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?Não é caso de deficiência ou de impedimento.e) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, declinar o prazo provável de sua cessação.Não é caso de deficiência ou de impedimento.f) A parte autora é capacitada para os atos da vida civil?Sim.g) Há outras informações, inclusive sobre doenças/impedimentos diversos dos mencionados na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?Não há outros esclarecimentos necessários. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:32

Conhecido o recurso e não provido
13/05/2025 06:06

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/03/2025 17:14

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 13:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 01:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
03/02/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:50

Determinada a intimação
07/01/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/12/2024 21:12

Juntada de Petição
13/12/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/11/2024 08:20

Juntada de Petição
07/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24, 26 e 27
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 27
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/10/2024 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCUS FABIO PIRES PADILHA <br/> Data: 27/11/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIPE WAG
16/10/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 21:28

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2024 16:50

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
09/08/2024 17:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 07:00

Determinada a intimação
25/07/2024 09:51

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 14:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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