01/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010061-51.2023.4.02.5102/RJAUTOR: FRANCIMAR RODRIGUES MAGALHAESADVOGADO(A): MAIRRA KERLEM MAGALHAES MARTINS HIPPERTT (OAB DF024429)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, tal como perfilhado pelo art. 17 e incisos, da EC 103/2019, com DIB na DER em 05/03/2023, devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria, nos moldes do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados, com correção monetária contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora a partir da citação (Súmula n° 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo que tais valores devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, limitado o montante de atrasados anteriores à propositura da ação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, de 60 salários mínimos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para comprovação da implantação do benefício previdenciário, bem como para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
08/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 14:21

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 27/05/2025 14:30. Refer. Evento 42
27/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:40

Determinada a intimação
19/05/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/05/2025 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 16:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
07/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/05/2025 17:08

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 27/05/2025 14:30. Refer. Evento 38
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/04/2025 13:34

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 01/04/2025 14:00. Refer. Evento 23
01/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 13:33

Determinada a intimação
01/04/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:23

Juntada de Petição
01/04/2025 07:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 15:23

Expedição de Mandado - Prioridade - 31/03/2025 - RJNITSECMA
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 13:32

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 01/04/2025 14:00
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:42

Determinada a intimação
20/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 17:26

Determinada a intimação
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 13:24

Juntada de Petição
13/06/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2023 15:00

Determinada a intimação
06/12/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 14:08

Alterado o assunto processual - De: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos - Para: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
15/08/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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