18/09/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008281-94.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CELIO PEIXOTOADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 62/64. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:46

Despacho
10/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 15:15

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
08/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008281-94.2024.4.02.5117/RJAUTOR: CELIO PEIXOTOADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 711.818.735-7, fixada a data inicial em 19/07/2022 (conforme Evento 1, Processo Administrativo 7, fls. 49).

Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

B) PAGAR, em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde 19/07/2022, até a efetiva implantação deste benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
08/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:48

Despacho
18/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:20

Determinada a intimação
29/05/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/05/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/05/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/04/2025 15:14

Juntada de Petição
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 09:52

Juntada de Petição
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/01/2025 10:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
20/01/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIO PEIXOTO <br/> Data: 14/03/2025 às 13:45. <br/> Local: Consultório do Dr. ANDERSON PUREZA - COEV Itaboraí (CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO).Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, nº 37, Na
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 10
09/12/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:34

Determinada a intimação
05/12/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:28

Não Concedida a tutela provisória
25/10/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 00:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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