28/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014660-33.2023.4.02.5102/RJAUTOR: SILVANIA APARECIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, tal como perfilhado pelo art. 17 e incisos, da EC 103/2019, com DIB na DER em 29/09/2022, devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria, nos moldes do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados, com correção monetária contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora a partir da citação (Súmula n° 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo que tais valores devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, limitado o montante de atrasados anteriores à propositura da ação ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais, de 60 salários mínimos.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para comprovação da implantação do benefício previdenciário, bem como para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
08/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 06/05/2025 14:00. Refer. Evento 21
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2025 15:02

Determinada a intimação
05/05/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2025 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 06/05/2025 14:00
27/03/2025 13:36

Determinada a intimação
26/03/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 13:16

Determinada a intimação
14/02/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 17:16

Juntada de Petição
13/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2024 14:36

Determinada a intimação
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 00:14

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2024 20:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 20:11

Determinada a citação
06/02/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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