11/07/2025 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002308-90.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: CELIA CORREA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 137: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente CELIA CORREA DA SILVA, oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.

Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." .

Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça.

Afirmam, ademais, que "a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial".

Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário.

O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça.

No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais.

Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça.

De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 137.

Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.
02/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:24

Decisão interlocutória
02/07/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:56

Juntada de Petição
21/03/2025 17:00

Juntada de Petição
11/03/2025 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/02/2025 22:42

Juntada de Petição
08/10/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
08/10/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 01:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5018986-68.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
30/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
16/08/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/08/2024 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
12/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:41

Decisão interlocutória
12/08/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*41-81 processada no TRF2 com o no. 50189866820244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
09/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*41-81 processada no TRF2 com o no. 50075777220244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
09/08/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*41-81 processada no TRF2 com o no. 50075777220244029388/TRF (CELIA CORREA DA SILVA)
06/08/2024 14:26

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*41-81
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
29/07/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/07/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2024 18:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*41-81
11/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/06/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
03/06/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 13:24

Decisão interlocutória
24/05/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/05/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/05/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/05/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
06/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:08

Decisão interlocutória
06/05/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2024 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:04

Decisão interlocutória
08/04/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/03/2024 11:19

Juntada de Petição
27/02/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:41

Decisão interlocutória
27/02/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/02/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/02/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 11:43

Decisão interlocutória
31/01/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/01/2024 16:33

Juntada de Petição
18/01/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 18:00

Decisão interlocutória
17/01/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/12/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 20:06

Decisão interlocutória
14/12/2023 10:01

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
23/11/2023 15:24

Juntada de Petição
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/11/2023 10:17

Juntada de Petição
09/11/2023 08:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/11/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/11/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/10/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 13:03

Decisão interlocutória
04/10/2023 11:21

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 11:20

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2023
04/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/09/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:40

Juntada de Petição
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
08/08/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/08/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/07/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2023 14:31

Homologada a Transação
20/07/2023 13:16

Conclusos para julgamento
12/07/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 18:01

Juntada de Petição
26/04/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/04/2023 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/04/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 18:32

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2022 23:34

Conclusos para julgamento
26/09/2022 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2022 11:06

Juntada de Petição
31/08/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2022 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2022 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2022 14:47

Determinada a citação
18/08/2022 14:30

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2022 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 15:37

Despacho
01/04/2022 16:01

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2022 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/12/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2021 14:00

Determinada a intimação
02/12/2021 21:31

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2021 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/10/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 14:25

Determinada a intimação
09/08/2021 22:56

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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