11/07/2025 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-44.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE: BENEDITO CARNEIRO ALMADAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 154: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente BENEDITO CARNEIRO ALMADA, oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.

Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." .

Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça.

Afirmam, ademais, que "a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial".

Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário.

O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça.

No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais.

Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça.

De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça.

Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 154.

Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.
02/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:24

Decisão interlocutória
02/07/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:29

Juntada de Petição
21/03/2025 16:57

Juntada de Petição
10/02/2025 22:38

Juntada de Petição
26/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
07/11/2024 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
06/11/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
04/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:01

Decisão interlocutória
04/11/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 00:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5021879-32.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/09/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
06/09/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/09/2024 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
04/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 15:48

Decisão interlocutória
04/09/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*46-13 processada no TRF2 com o no. 50218793220244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*46-13 processada no TRF2 com o no. 50085043820244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/09/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*46-13 processada no TRF2 com o no. 50085043820244029388/TRF (BENEDITO CARNEIRO ALMADA)
03/09/2024 12:46

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*46-13
30/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/08/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/08/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/08/2024 09:41

Juntada de Petição
12/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/08/2024 12:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*46-13
06/08/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
29/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/07/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 18:31

Decisão interlocutória
18/07/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/07/2024 10:09

Juntada de Petição
05/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
27/06/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
27/05/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/05/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/05/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
29/04/2024 13:34

Juntada de Petição
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
10/04/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/04/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/04/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
05/04/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 19:06

Decisão interlocutória
05/04/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/03/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:18

Decisão interlocutória
11/03/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 13:48

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024
08/03/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/01/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/01/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/01/2024 16:20

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 13:48

Conclusos para julgamento
20/09/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/09/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:26

Determinada a intimação
04/09/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/08/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
31/07/2023 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 14:50

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
10/07/2023 16:49

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
21/06/2023 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/05/2023 15:48

Juntada de Petição
29/05/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/05/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/05/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 17:52

Determinada a intimação
19/05/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 14:16

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
08/05/2023 22:48

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
08/05/2023 22:48

Convertido o Julgamento em Diligência
12/01/2023 15:04

Conclusos para julgamento
20/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/12/2022 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
22/11/2022 16:30

Juntada de Petição
15/11/2022 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/10/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/09/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/08/2022 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 22:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/06/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/03/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2021 07:48

Juntada de Petição
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/11/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 11:45

Juntada de Petição
09/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/09/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2021 17:57

Determinada a intimação
12/08/2021 09:35

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2021 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/06/2021 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/05/2021 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 20:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2021 13:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/05/2021 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2021 15:13

Despacho
03/05/2021 19:08

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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