09/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 16:26

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:26

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/09/2025 13:14

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000923-80.2025.4.02.5105/RJAUTOR: EMILIO BALBI VERLYADVOGADO(A): ROBERT NEVES DE ANDRADE HENRIQUES (OAB RJ238663)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1. reconhecer e computar, como tempo de contribuição e carência, os vínculos do autor laborados perante Julio Alves de Amorim Filho (de 23/05/1977 a 30/11/1978) e a empresa Âncora Artefatos de Granito Ltda, (de 20/05/1985 a 12/07/1985), para fins previdenciários, determinando ao INSS a respectiva averbação no CNIS do demandante; 2. conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme art. 18 das regras de transição da EC nº 103/19, a partir da DER reafirmada (30/01/2025). Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS (CEAB-DJ) implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela parte autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a DER reafirmada (30/01/2025) e a efetiva implantação do benefício, respeitada eventual prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, as quais devem ser pagas por meio de precatório/RPV, após o trânsito em julgado, e sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:01

Despacho
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000923-80.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: EMILIO BALBI VERLYADVOGADO(A): ROBERT NEVES DE ANDRADE HENRIQUES (OAB RJ238663) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 3, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a propósito da contestação apresentada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
09/07/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:57

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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